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norma nº 6128/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6128 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 160/2017 QUE "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 4.357/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº. 6.128/2017
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 4.357/2008, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º, parágrafo único, art. 4º, caput e incisos le II, art. 11,
caput, art. 12, caput, art. 13, parágrafo segundo e art. 17, caput, que passam à vigorar com
a seguinte redação:
“Art, 1º -
Parágrafo Único - O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
integrará a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canoinhas, vinculada a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Axt, 4º - O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por
42 (quarenta e dois) membros de forma paritária por representantes do setor público e da
sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes do Setor Público:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Obras;
c) EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Regional
de Canoinhas;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Regional de Canoinhas;
f) FLONA - Floresta Nacional de Três Barras;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) ADR- Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
3) Secretaria Municipal de Saúde;
k) Secretaria Municipal de Planejamento;
1) 9º Batalhão de Bombeiro Militar; a
m) FATMA - Fundação do Meio Ambiefte Regio.
n) 6º Companhia de Polícia Militar Ambiental;
o) EMBRAPA Canoinhas; A !
p) COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Givil de Canoinhas;
Pa de Canoinhas;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6217740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br
CGC/MP 83. 102.384/0001-80 CEP 89469-000 SANTA CATARINA
q) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo;
1) Secretaria Municipal de Habitação;
s) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A;
t) IFSC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina;
u) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
II - Da Sociedade Civil:
a) Os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos mediante
realização de um Fórum de Eleição.
Art.11 - Os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 12 - Os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
eleitos, depois de nomeados e empossados pelo Prefeito, reunir-se-ão, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis, e elegerão uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente e Vice-
Presidente.
Art. 13 —
82º - Os membros do COMDEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, quando
em viagem a serviço do Conselho, receberão diária no valor dos limites estabelecidos na
tabela de diárias para os funcionários da Secretária Municipal de Meio Ambiente, bem como
as respectivas passagens.
Art. 17 - O apoio técnico e administrativo do Conselho será prestado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, onde será escolhido um(a) secretário(a) executivo(a), que será
cedido(a) pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrári
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017.
Ú
BERT
Secretário Municipal de h ão, Finanças e Orçamento Interino
- Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
ipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - 1
Rua Felipe Schmid O RINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80

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