| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6128 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 160/2017 QUE "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 4.357/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 10603 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
LEI Nº. 6.128/2017 “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 4.357/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º, parágrafo único, art. 4º, caput e incisos le II, art. 11, caput, art. 12, caput, art. 13, parágrafo segundo e art. 17, caput, que passam à vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º - Parágrafo Único - O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - integrará a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canoinhas, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Axt, 4º - O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por 42 (quarenta e dois) membros de forma paritária por representantes do setor público e da sociedade civil organizada, a saber: I - Representantes do Setor Público: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Obras; c) EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Regional de Canoinhas; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Regional de Canoinhas; f) FLONA - Floresta Nacional de Três Barras; g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; h) ADR- Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas; i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; 3) Secretaria Municipal de Saúde; k) Secretaria Municipal de Planejamento; 1) 9º Batalhão de Bombeiro Militar; a m) FATMA - Fundação do Meio Ambiefte Regio. n) 6º Companhia de Polícia Militar Ambiental; o) EMBRAPA Canoinhas; A ! p) COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Givil de Canoinhas; Pa de Canoinhas; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6217740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MP 83. 102.384/0001-80 CEP 89469-000 SANTA CATARINA q) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo; 1) Secretaria Municipal de Habitação; s) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A; t) IFSC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; u) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. II - Da Sociedade Civil: a) Os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos mediante realização de um Fórum de Eleição. Art.11 - Os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 12 - Os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente eleitos, depois de nomeados e empossados pelo Prefeito, reunir-se-ão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, e elegerão uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente e Vice- Presidente. Art. 13 — 82º - Os membros do COMDEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, quando em viagem a serviço do Conselho, receberão diária no valor dos limites estabelecidos na tabela de diárias para os funcionários da Secretária Municipal de Meio Ambiente, bem como as respectivas passagens. Art. 17 - O apoio técnico e administrativo do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde será escolhido um(a) secretário(a) executivo(a), que será cedido(a) pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrári Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017. Ú BERT Secretário Municipal de h ão, Finanças e Orçamento Interino - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br ipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - 1 Rua Felipe Schmid O RINA CGC/MF 83.102.384/0001-80