| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6131 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 193/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.131/2017 “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 20 17, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada: I - APOCA — Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001-57, com sede estabelecida na Rua Benjamin Constant, nº 902, centro, Canoinhas — SC, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir despesas decorrentes com a manutenção da entidade. Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ajnda. dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 4 Art. 3º. À partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br ) CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA , apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão Suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei $201/20)/'e Seda anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e' seus exos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no cout exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: O , / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br/ Ad / CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA TN N 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.060 - Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ......its 40.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 0) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj./Ativ. 2.035 - Contribuição à Entidades 3.3.50.00.00.00.00 - Transf. Inst. Privadas SFL .....iiiirai, 23.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários II) Órgão 03: Secretaria Munici de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaris unicibal de Administração e Finanças Função 4: Administração | Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Admiiistrativa Proj. /Ativ. 2.035 - Contribuição à Entidades 3.3.90.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL .....ie, 17.000,00 a] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br / / - CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / 7X o / / ) Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º, Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017. / q / RTO DOS passos” rd efeito > Esta Lei foi registrada /e publicada Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/11/261 . A. RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Ed Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA