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norma nº 6130/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6130 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 192/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS - ARAD E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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LEI Nº. 6.130/2017
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E
PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS - ARAD E ADOTA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal
nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I - ARAD - Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e outras
Drogas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
73.318.941/0001-41, com sede estabelecida na Rua Emídio F. de Souza, s/n,
Bairro Piedade, Canoinhas - SC, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
destinados a cobrir despesas decorrentes com a manutenção da entidade.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, Il, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às tações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicion
Parágrafo Único. A suspensão motivada de répasses styjeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais cortespondentes.
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Art. 4º, É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei
nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o
que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de
números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014 e Lei
Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitálar € y bulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoiphenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Co plexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf/Inst. Privadas SFL .........ccemtates 18.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde
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Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercicio financeiro, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
9)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 2.035 - Contribuição à Entidades
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL .....inn. 18.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9. Revogam-se as disposições contrárias. (o A
Polo
—— GILBERTO DOS PASSQS
N, Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017.
t A Ts
' ços
ENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal dê Administração, Finanças e Orçamento Interino
1
NA
i i ai - - -F - - E-mail leistipme.sc.gov.br
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