| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6130 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 192/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS - ARAD E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 10606 |
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LEI Nº. 6.130/2017 “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS - ARAD E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada: I - ARAD - Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e outras Drogas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 73.318.941/0001-41, com sede estabelecida na Rua Emídio F. de Souza, s/n, Bairro Piedade, Canoinhas - SC, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a cobrir despesas decorrentes com a manutenção da entidade. Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, Il, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às tações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicion Parágrafo Único. A suspensão motivada de répasses styjeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais cortespondentes. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis&pmc.sc.gov.br 3 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 4º, É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitálar € y bulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoiphenses Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Co plexidade 3.3.50.00.00.00.00 — Transf/Inst. Privadas SFL .........ccemtates 18.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação institucional: 9) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj./Ativ. 2.035 - Contribuição à Entidades 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL .....inn. 18.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9. Revogam-se as disposições contrárias. (o A Polo —— GILBERTO DOS PASSQS N, Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017. t A Ts ' ços ENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal dê Administração, Finanças e Orçamento Interino 1 NA i i ai - - -F - - E-mail leistipme.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail (ai CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA