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norma nº 6129/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6129 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 191/2017 QUE "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10607

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LEI Nº. 6.129/2017
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação
emergencial para serviços relativos a concessão dos Serviços Públicos de
exploração, controle e manutenção do estacionamento rotativo de veículos nas
vias e logradouros públicos deste município, pelo prazo de até 45 (quarenta) dias,
prorrogável por igual período ou, anterior a este prazo, caso se finalize processo
licitatório para a referida contratação.
Art. 2º. A contar da assinatura do contrato com o licitante vencedor do novo
processo licitatório, fica imediatamente encerrado o contrato emergencial
autorizado pela presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário:
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017.
wPrefeito
Esta Lei foi registrada /e publiçade ha Secretaria Municipal de Administração,
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schunidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 300 740 Fax 3621-7700 - E-mail leisinpme.se.gov.br
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