| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6129 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 191/2017 QUE "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 10607 |
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LEI Nº. 6.129/2017 “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação emergencial para serviços relativos a concessão dos Serviços Públicos de exploração, controle e manutenção do estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos deste município, pelo prazo de até 45 (quarenta) dias, prorrogável por igual período ou, anterior a este prazo, caso se finalize processo licitatório para a referida contratação. Art. 2º. A contar da assinatura do contrato com o licitante vencedor do novo processo licitatório, fica imediatamente encerrado o contrato emergencial autorizado pela presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário: Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017. wPrefeito Esta Lei foi registrada /e publiçade ha Secretaria Municipal de Administração, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schunidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 300 740 Fax 3621-7700 - E-mail leisinpme.se.gov.br CGC/ME 83.102.384/000L-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA