| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6136 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 183/2017 "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" - PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE" |
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md LEI Nº. 6.136/2017 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado O Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a Associação dos Pilotos de Veloterra de Canoinhas/SC - PVC, inscrita no CNPJ sob o nº 10.318.630/0001-62, para a realização do evento “ga Etapa Gêmeas do Iguaçu de Motocross”. Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se do espaço físico interno e externo para estacionamento, pista, sanitário e vias de acesso público. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger à população visitante. Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia 25/11/2017, com O recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento € acompanhada por pessoa indicada pela Entidade permissionária, tendo como término às 20h00min do dia 26/11/2017, quando também, deverá ocorrer à devida vistoria com O intuito de averiguar O estado em que Se encontram dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais verão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações co) statadas na vistoria inicial. LJ Art. 3º - Ficará a encargo da Associação dos Pilotos de Veloterra de Canoinhas/SC - PVC, realizar O pagamento da contrapartida na importâpcia de R$ 100,00 (cem) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.se.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA reais por dia, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços € comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário: 1 - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que Se fizerem necessárias; H - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; v - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; vI - Implantar as suas expensas todos OS sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; vil - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; vIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; IX - Somente usar à energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; X - A limpeza do Parque após o evento; x1 - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros. Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover O ressarcimento ao Município. Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere O caput deste artigo deverão ser quitadas previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor Tributário do Município de Canoinhas. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Canoinhas - PVC, a segurança das pessoas que cirgularem parque durante O período da Permissão, ficando Tres onsável único e exclusivamente à responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do lotos/de Veloterra de ependências do ail teisgpme.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-: SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Art. 5º - Poderá a Associação dos Pilotos de Veloterra de Canoinhas - PVC, promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento referido nesta Lei. Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de novembro de 2017. f Ê / GILBERTO DOS PASSOS NPrefeito | na Secretaria Municipal de Administração, RE ATA AD URTINSKI Secretário Municipal de dminist ção, Finanças € Orçamento Interino Esta Lei foi regisfrada e publi aF 3 Daixe 3 -Fi - - . - E-mail leistjpme.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621 7740 Fax 3621-7700 E mail Gi] COC/MP 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA