| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6133 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 197/2017 QUE "AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO N. 006/2017". |
| native_id | 10609 |
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LEI Nº. 6.133/2017 “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO N. 006/2017” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizada a cobrança da taxa, nos valores abaixo descritos, destinada a custear despesas referentes ao Processo Seletivo nº 006/2017, para admissão de profissionais do magistério e profissionais da educação em caráter temporário da Rede Pública Municipal de Ensino. I- R$ 10,00 (dez reais) para os cargos de Ensino Médio; H - R$ 20,00 (vinte reais) para os cargos de Ensino Superior. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de novembro de 20X7; GILBERTO DOS PASSÓS > , Prefeito” | icâda na Secretaria Municipal de Administração, 017. | (2 " H] q A 5 JAEDEL GURTÍNSKI ração, Finanças e Orçamento Interino À Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000