br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6133/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6133 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 197/2017 QUE "AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO N. 006/2017".
native_id10609

Originating matéria

matéria 6877 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

LEI Nº. 6.133/2017
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR A COBRANÇA DE
TAXA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO N. 006/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a cobrança da taxa, nos valores abaixo descritos,
destinada a custear despesas referentes ao Processo Seletivo nº 006/2017, para
admissão de profissionais do magistério e profissionais da educação em caráter
temporário da Rede Pública Municipal de Ensino.
I- R$ 10,00 (dez reais) para os cargos de Ensino Médio;
H - R$ 20,00 (vinte reais) para os cargos de Ensino Superior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de novembro de 20X7;
GILBERTO DOS PASSÓS
> , Prefeito” |
icâda na Secretaria Municipal de Administração,
017. |
(2
"
H]
q A
5 JAEDEL GURTÍNSKI
ração, Finanças e Orçamento Interino
À
Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 -
SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

open original →