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norma nº 6134/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6134 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 190/2017 QUE "ALTERA A LEI Nº 6.106/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.134/2017
“ALTERA A LEI Nº 6.106 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 6.106/2017, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de espaço
público de uma área de terra de 20.600,00 (vinte mil e seiscentos metros
quadrado), sendo área de 16.542,45m? (dezesseis mil, quinhentos e quarenta dois
metros quadrados e quarenta cinco decímetros), parte de uma área maior com
239.797,00m?, no Bairro Campo da Água Verde, conforme demonstrado em mapa,
de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.449 e área de 4.057,55m? (quatro
mil e cinquenta e sete metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.450, destinada à instalação e/ou
ampliação de indústria ou empresa prestadora de serviço.
I- a doação de que trata o caput do presente artigo, deverá ser formalizada
mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº
8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 6.106/2017, passando este a viger
conforme a seguinte redação: ma
Art.4º - O edital de licitação, observadás as disppsições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Mui, conterá exigências relativas:
à a
1! - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Decretos
H - a não utilização do espaço doado para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de
exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
H - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da doação;
IV - à responsabilização do donatário, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e
obras que executar.
Art. 3º - Fica alterado o art. 4º (5º), da Lei nº 6.106/2017, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art. 4º (5º) - No termo de doação constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de
Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pd o í -
Canoinhas/SC, 21 de novembro de 2617.77 S
efeito
Esta Lei foi registfada e publi na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/ 1/20, . /
! RT >
RE DEL GURÍINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
; vai 365 - - E-mai 7) br
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