| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6135 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 162/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS." |
| native_id | 10611 |
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LEI Nº. 6.135/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono o seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2018, como premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2017. 8 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para este fim, via decreto ou portaria. 8 2º. À premiação se destina a uma única categoria: residencial, conforme abaixo: I- Serão premiadas três residências, o que se dará da seguinte forma: aaa a) 1º lugar: gozará da isenção de fon (cem a cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte.aoda realização do concurso; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; e) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso. 8 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão negativa de tributos municipais. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as regras de participação no concurso. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) Canoinhas/SC, 21 de novembro de 2017. f " YTN RTO DÊS passos Prefeito | e publicada ha Secretaria Municipal de Administração, RENATO SARDEL CO KTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Esta Lei foi registrad Finanças e Orçamentg em 21/11 | Na ] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisGpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA