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norma nº 6135/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6135 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 162/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS."
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LEI Nº. 6.135/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE
TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2018, como
premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2017.
8 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para
este fim, via decreto ou portaria.
8 2º. À premiação se destina a uma única categoria: residencial, conforme abaixo:
I- Serão premiadas três residências, o que se dará da seguinte forma:
aaa
a) 1º lugar: gozará da isenção de fon (cem a cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte.aoda realização do concurso;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do
concurso;
e) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso.
8 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão
negativa de tributos municipais.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as
regras de participação no concurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. )
Canoinhas/SC, 21 de novembro de 2017. f " YTN
RTO DÊS passos
Prefeito |
e publicada ha Secretaria Municipal de Administração,
RENATO SARDEL CO KTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Esta Lei foi registrad
Finanças e Orçamentg em 21/11
| Na
]
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