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norma nº 6138/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6138 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 187/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.138/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.001 — Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........sciernensereseeracenses 60.000,00
Recursos 23200 — Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº.
5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1) / ON
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação a: É
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação / |
Função 12: Educação : /
Subfunção 361: Ensino Fundamental /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 36212; fóo - E-mail leistypme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 . SANTA CATARINA
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 1.002 — Construções, ampliações e reformas de CEV's
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 60.000,00
Recursos 23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Art. 3º, As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Da
Canoinhas/SC, 27 de novembro de 2017 Y ]
Pá /
mm .
Tm
GILBERTO DOSfASSOS
“Prefei
cada A Sec etária Municipal de Administração,
11/2917. /
Pra /
JAR] GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
N PAN /
No
Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br
“eli “hmi - Cai T-F 047) 3621-7740 -
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal one ( ) SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

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