| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6138 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 187/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.138/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 1.001 — Construções, ampliações e reformas de escolas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........sciernensereseeracenses 60.000,00 Recursos 23200 — Transf. Conv. União (FNDE) - Educação Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) / ON Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação a: É Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação / | Função 12: Educação : / Subfunção 361: Ensino Fundamental / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 36212; fóo - E-mail leistypme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 . SANTA CATARINA Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 1.002 — Construções, ampliações e reformas de CEV's 4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 60.000,00 Recursos 23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação Art. 3º, As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Da Canoinhas/SC, 27 de novembro de 2017 Y ] Pá / mm . Tm GILBERTO DOSfASSOS “Prefei cada A Sec etária Municipal de Administração, 11/2917. / Pra / JAR] GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino N PAN / No Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br “eli “hmi - Cai T-F 047) 3621-7740 - Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal one ( ) SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000