| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6137 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 186/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.137/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional: D Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Proj. / Ativ. 2.053 - Ações de coleta e destino de resíduos sólidos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ecteneeeeeeeeeeereeeereeeaoo 100.000,00 Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit Art. 2º - Para suporte do que trata O artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação instituçional: / 9) Órgão 03: Secretaria Muríicipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretária Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargôós e! Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Pogte 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.sc.gov.br Cac/MF 83. Ro CEP 89460-000 SANTA CATARINA Subfunção 846: Outros Encargos Especiais Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 0.003 -— Precatórios e Sentenças Judiciais 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiiciicicasenereraneama 100.000,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PoSIÇ é Canoinhas/SC, 27 de novembro dé/2017A ) Lt 1 / A sf / “cê Dos PASSOS efeito Esta Lei foi registrada e publicada Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/11 Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino x Se! ixa - - - - - E-mail leisipme.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail 1 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA