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norma nº 6137/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6137 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 186/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.137/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
D
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj. / Ativ. 2.053 - Ações de coleta e destino de resíduos sólidos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ecteneeeeeeeeeeereeeereeeaoo 100.000,00
Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit
Art. 2º - Para suporte do que trata O artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a
seguinte classificação instituçional:
/
9)
Órgão 03: Secretaria Muríicipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretária Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargôós e!
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Pogte 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.sc.gov.br
Cac/MF 83. Ro CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.003 -— Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiiciicicasenereraneama 100.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PoSIÇ é
Canoinhas/SC, 27 de novembro dé/2017A )
Lt 1 /
A sf /
“cê Dos PASSOS
efeito
Esta Lei foi registrada e publicada Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 27/11
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
x Se! ixa - - - - - E-mail leisipme.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail 1
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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