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norma nº 6143/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6143 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 133/2017 QUE "INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL"
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lda Câmara de Vereadores de Canoinhas
é! O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
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ESTES
LEI N.º 6.143, de 28/11//2017
“INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”
O Vereador Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, no Municipio de Canoinhas, a pesquisa de
satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades da
Administração Municipal de Canoinhas que devem observar ao disposto nesta
Lei.
8 1º São unidades da Administração Municipal especialmente sujeitas às
disposições desta Lei:
| - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e
Turismo;
Il — Secretaria de Educação;
Ill — Secretaria de Saúde;
IV — Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento;
V— Secretaria de Assistência Social,
VI — Secretaria de Habitação;
VII - Secretaria de Meio Ambiente;
VII — Secretaria de Desenvolvimento Rural,
IX — Secretaria de Obras;
X — Secretaria de Planejamento;
XII — Gabinete do Prefeito;
XIII — Defesa Civil;
XIV —- PROCON;
XV — Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer;
XVI — Fundação de Esportes e Lazer;
XVII — Departamento de Trânsito de Canoinhas.
8 2º Para fins desta Lei considera-se:
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| — Ouvidoria Municipal: Órgão da Administração Municipal que irá
coordenar os trabalhos relacionados a pesquisa de satisfação dos usuários de
serviços públicos municipais:
Il — Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho,
especificamente, formado por no mínimo, 03 (três) membros, de diferentes
Conselhos Municipais e entidades da sociedade civil, sendo a maioria absoluta
composta por membros não governamentais, sob a coordenação do
responsável pela Ouvidoria Municipal;
III — Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido
exclusivamente pelos usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços
públicos prestados, que deverá estar disponível próximo a urna, em local
visível e de fácil acesso, o qual será enviado a cada quadrimestre para o
responsável pela Ouvidoria Municipal;
IV — Urna: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de
pesquisa de satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível
em local visível e de fácil acesso em todas as secretarias, acessado, apenas
pela Ouvidoria Municipal, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do
quadrimestre;
V — Relatório de avaliação: documento emitido pela Ouvidoria Municipal,
em até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre, elaborado com
apoio e relatoria da Comissão Especial de Avaliação;
VI - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores
públicos responsáveis pela prestação de serviços públicos no Município de
Canoinhas.
8 3º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso III será
criado pela Ouvidoria Municipal, sendo que a versão “on-line” deverá ser
disponibilizada no portal do Governo Municipal de Canoinhas, podendo ainda,
conforme possibilidade orçamentária do executivo, ser utilizado um App com a
mesma finalidade.
Art. 2º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos
prestados pelas unidades da Administração do Município de Canoinhas tem
por objetivo:
| — apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos
usuários em geral e por unidade de Administração;
H — subsidiar os gestores públicos com informações sobre deficiências
na prestação de serviços públicos, inclusive para tomada de decisão,
implantação e implementação de medidas saneadoras;
HI — fomentar uma cultura de eficiência e cordialidade na prestação de
serviços públicos.
Art. 3º Compete à cada unidade da Administração Municipal nos termos
do 81º da art. 1º desta Lei, implementar as seguintes medidas: - A
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| — instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de
satisfação e publicar o material gráfico e eletrônico sobre a pesquisa de
satisfação;
Il — criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de
prestados à população;
HI — disponibilizar equipe de apoio à Ouvidoria Municipal para coletar os
formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação:
IV — disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da
Unidade da Administração, em local de fácil acesso, para consulta dos
usuários.
Parágrafo único. O relatório de avaliação quadrimestral deverá ser
publicado e disponibilizado no portal eletrônico do Governo Municipal de
Canoinhas, até 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre.
Art. 4º Compete a Ouvidoria Municipal de Canoinhas:
| — eleger, sob orientação do Poder Executivo, a Comissão Especial de
Avaliação, que obrigatoriamente deve conter no minimo 01 (um) representante
governamental, 01 (um) não governamental » além de 01(um) terceiro que
poderá ser de qualquer entidade representativa que tenha interesse em
assumir a responsabilidade em operacionalizar a pesquisa de satisfação
prevista nesta Lei;
ll — aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para
divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários,
verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para
melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população;
Ill — elaborar o relatório de avaliação quadrimestral;
IV — remeter cópia do relatório de avaliação, com parecer da Comissão
Especial de Avaliação:
a) ao Prefeito Municipal:
b) aos Secretário Municipais ou responsáveis pelas unidades
administrativas nos termos do 81º da art. 1º desta Lei;
c) ao Presidente da Câmara Municipal de Canoinhas, para que
disponibilize cópia aos Vereadores.
V — coletar, a cada quadrimestre, os formulários da pesquisa de
satisfação preenchidos pelos usuários;
VI — autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e
processo do Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de
Satisfação, numerando sequencialmente todas as páginas;
VII — elaborar o relatório de avaliação quadrimestral.
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Parágrafo único. Poderá participar voluntariamente da Comissão
Especial de Avaliação, membros de qualquer Conselho Municipal criado por
Lei, ou representantes de entidades da sociedade civil, respeitando sempre a
proporcionalidade e 2 (dois) membro não governamentais para cada membro 1
(um) membro governamental.
Art. 6º Compete à Comissão Especial de Avaliação:
| — dar parecer sobre relatório de avaliação quadrimestral realizado pela
Ouvidoria Municipal;
H — fiscalizar a implementação das medidas previstas nos art. 3º e 4º
desta Lei
Art. 7º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos
prestados pelas unidades da administração, previstos nesta Lei, deverá
contemplar, pelo menos, a avaliação da satisfação quanto aos seguintes
quesitos:
| - adequação da estrutura física e localização;
I! — horário de funcionamento e atendimento:
HI — atendimento dos servidores públicos municipais;
IV — atendimento dos Secretários Municipais ou demais responsáveis
técnicos;
V — tempo de espera para o atendimento:
VI — os documentos necessários para o registro da demanda;
VII — eventuais taxas cobradas pelo serviço;
VIII — os prazos para o cumprimento dos serviços;
IX — as formas de comunicação com os usuários:
X — o sistema de sinalização visual.
8 1º A resposta aos quesitos da pesquisa de satisfação deverá permitir a
seleção da seguinte escala de conceito:
|— Ótimo;
Il — Bom;
HI — Regular;
IV — Ruim;
V — Péssimo.
8 2º O formulário de pesquisa de satisfação deverá conter:
| — a identificação da Secretaria ou Unidade da Administração Municipal,
nos os termos do 8 1º da art. 1º desta Lei;
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ll—a identificação do usuário, apenas pelo número de identificação da
Carteira de Identidade (RG), reservado o direito a sigilo se assim desejar o
usuário, sendo que a identificação possui o objetivo de evitar a fraude no
processo;
Hl — a data;
IV — o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou
elogios.
Art. 8º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive
fraude no preenchimento de formulários de avaliação ou violação da urna, fica
a cargo da Ouvidoria Municipal de Canoinhas comunicar o fato:
com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as sanções
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas;
Il - ao Prefeito(a) Municipal, em se tratando também de servidor
ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou função
de chefia, recomendando a substituição do ocupante:
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 28 de Novembro de 2017.
Vereador Wlilmr Sudoski
= > Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 28/11/2017.
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo

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