| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6141 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 200/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.141, DE 28/11/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj. /Ativ. 2.017 — Realização do Natal da Paz 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiiiiereererrerameranses 10.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa C nano corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação institucional: / 1) nn to Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desefvolvisnento Econômico ' N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621 TIO 4 Pax aba -7700 - E-mail leisdpme. se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-| aco SANTA CATARINA Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj. /Ativ. 2.026 — Ações em Iluminação Natalina 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 10.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. , TRI A // fXO Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2017,/ dá ) | vj / GILBERTO DOS P SOS rd Prefeito Esta Lei foi registrada e publicadaNna Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orsamífio em 28/1/20N'7. | RE A E URTINSKI Secretário Municipal de dmhinistfação, Finanças e Orçamento Interino No DO Schmi E - - - - - E-mail leistipme.sc.gov,br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail st) CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA