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norma nº 6141/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6141 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 200/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.141, DE 28/11/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.017 — Realização do Natal da Paz
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiiiiereererrerameranses 10.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa C nano corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a
seguinte classificação institucional: /
1) nn to
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desefvolvisnento Econômico ' N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621 TIO 4 Pax aba -7700 - E-mail leisdpme. se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-| aco SANTA CATARINA
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.026 — Ações em Iluminação Natalina
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 10.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. ,
TRI A
// fXO
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2017,/ dá ) |
vj
/
GILBERTO DOS P SOS
rd Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicadaNna Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orsamífio em 28/1/20N'7.
|
RE A E URTINSKI
Secretário Municipal de dmhinistfação, Finanças e Orçamento Interino
No DO
Schmi E - - - - - E-mail leistipme.sc.gov,br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail st)
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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