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norma nº 6140/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6140 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 196/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.140, DE 28/11/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e
setecentos reais), com a seguinte classificação institucional:
D
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Proj./Ativ. 3.007: Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ccrceeceesererereracemererer 41.700,00
Recursos 63400 — Conv. União — Outros — (Invest.) - Superávit
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e
setecentos reais), com a seguinte classificação institucional:
|)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura MM “o o
Subfunção 606: Extensão Rural JL x,
Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Ea - ,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621 -zígo E dl leistgpmes c.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 'A CATARIN,
Proj. /Ativ. 3.007: Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ciireremeereae, 41.700,00
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. /.
PK N
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 20174, / |
— VI ty
GILBE DOS.PASSOS
Prefeito |
Esta Lei foi registráda e publjtada nã iSecretaria| Municipal de Administração,
Finanças e Orçamgnto em 28/11/2017. | )
REN rider
Secretário Municipal de A EE Finanças e Orçamento Interino
|
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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