| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6140 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 196/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.140, DE 28/11/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), com a seguinte classificação institucional: D Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Proj./Ativ. 3.007: Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ccrceeceesererereracemererer 41.700,00 Recursos 63400 — Conv. União — Outros — (Invest.) - Superávit Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), com a seguinte classificação institucional: |) Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura MM “o o Subfunção 606: Extensão Rural JL x, Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Ea - , Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621 -zígo E dl leistgpmes c.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 'A CATARIN, Proj. /Ativ. 3.007: Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ciireremeereae, 41.700,00 Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. /. PK N Canoinhas/SC, 28 de novembro de 20174, / | — VI ty GILBE DOS.PASSOS Prefeito | Esta Lei foi registráda e publjtada nã iSecretaria| Municipal de Administração, Finanças e Orçamgnto em 28/11/2017. | ) REN rider Secretário Municipal de A EE Finanças e Orçamento Interino | | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA