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norma nº 6144/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6144 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 179/2017 QUE "ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.187 DE 18/07/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.144, DE 07/12/2017
“ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.187 DE 18/07/2007, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 14 da Lei nº 4.187 de 18/07/2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - O Conselho do Plano Diretor de Canoinhas apresentará composição
hibrida e paritária, por blocos de representação governamental, territorial e da
sociedade civil organizada, totalizando número de 18 (dezoito) representantes.
8 1º - A representação governamental Municipal se dará através de 5 (cinco)
membros, distribuídos da seguinte forma:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Planejamento;
b) 01 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
c) 01 representante da Assessoria Jurídica;
d) 01 representante da Secretaria de Administração
5 2º- A representação governamental Estadual se dará através de 5 (cinco)
membros, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 representante do Órgão Ambiental Estadual;
b) 01 representante da ADR;
c)01 representante da Casan - Companhia Catarinense de Água e
Saneamento;
d) 01 representante da Comissão de Defesa Civil do Estado de SC;
e) 01 representante da Epagri.
f
8 3º - A representação da Sociedade Civil Organizada se dará ketráves de 5
(cinco) membros, distribuídos da seguinte forma:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-1700 - E-mail keispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 * SANTA FATARINA
2%
a) 01 representante das Universidades;
b) 01 representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do
Canoinhas;
c) 01 representante da Associação Empresarial de Canoinhas;
d) 01 representante do Comitê da Bacia do Rio Canoinhas;
e) 01 representante do CREA.
8 4º - À representação territorial se dará através de 5 ( cinco) membros, sendo
3 (três) pertencentes à área urbana, escolhidos entre os bairros e 2 (dois)
membro pertencente à área rural, escolhido entre os distritos do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. y
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2017. MM X, )
MO /]
—SIEBERTO DOS PASSOS
* Prefeito |
Esta Lei foi registrída e publicada jna Secretária Municipal de Administração,
)
URTINSKI
Fax 3621-7700 - E-mail leisijpmc.se.gov,br
i S, i - i al 71 - Fone (047) 3621-7740 -
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal (047) SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

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