| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6144 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 179/2017 QUE "ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.187 DE 18/07/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.144, DE 07/12/2017 “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.187 DE 18/07/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 14 da Lei nº 4.187 de 18/07/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - O Conselho do Plano Diretor de Canoinhas apresentará composição hibrida e paritária, por blocos de representação governamental, territorial e da sociedade civil organizada, totalizando número de 18 (dezoito) representantes. 8 1º - A representação governamental Municipal se dará através de 5 (cinco) membros, distribuídos da seguinte forma: a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; b) 01 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; c) 01 representante da Assessoria Jurídica; d) 01 representante da Secretaria de Administração 5 2º- A representação governamental Estadual se dará através de 5 (cinco) membros, distribuídos da seguinte forma: a) 01 representante do Órgão Ambiental Estadual; b) 01 representante da ADR; c)01 representante da Casan - Companhia Catarinense de Água e Saneamento; d) 01 representante da Comissão de Defesa Civil do Estado de SC; e) 01 representante da Epagri. f 8 3º - A representação da Sociedade Civil Organizada se dará ketráves de 5 (cinco) membros, distribuídos da seguinte forma: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-1700 - E-mail keispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 * SANTA FATARINA 2% a) 01 representante das Universidades; b) 01 representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas; c) 01 representante da Associação Empresarial de Canoinhas; d) 01 representante do Comitê da Bacia do Rio Canoinhas; e) 01 representante do CREA. 8 4º - À representação territorial se dará através de 5 ( cinco) membros, sendo 3 (três) pertencentes à área urbana, escolhidos entre os bairros e 2 (dois) membro pertencente à área rural, escolhido entre os distritos do Município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. y Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2017. MM X, ) MO /] —SIEBERTO DOS PASSOS * Prefeito | Esta Lei foi registrída e publicada jna Secretária Municipal de Administração, ) URTINSKI Fax 3621-7700 - E-mail leisijpmc.se.gov,br i S, i - i al 71 - Fone (047) 3621-7740 - Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal (047) SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000