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norma nº 6145/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6145 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 168/2017 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
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LEI Nº. 6.145, DE 07/12/2017
"INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EM CASA NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE CANOINHAS".
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de MEDICAMENTOS EM CASA, no
âmbito do município de Canoinhas, destinado a toda pessoa com 65 anos de
idade ou mais, desde que seja comprovada a sua residência no Município de
Canoinhas.
81º - O Programa de Medicamentos em Casa, tem por objetivo a entrega de
medicamento identificado como uso continuo ou contínuo, que estiverem
contemplados no elenco dos medicamentos padronizados na rede básica de saúde
do SUS - Sistema Único de Saúde contemplados na REMUME - Canoinhas SC.
82º - Além dos medicamentos descritos no S 1º deste artigo, o Executivo
Municipal poderá padronizar outros medicamentos para a execução deste
programa.
83º - Os medicamentos manipulados, Antibióticos e psicotrópicos não poderão
ser fornecidos no domicílio devido à legislação vigente.
84º - Os medicamentos identificados nesta Lei, também, poderão ser entregues às
pessoas com deficiência e/ou dificuldades de locomoção.
Art. 2º - Os usuários do SUS, interessados em participar do Programa de
Medicamentos em Casa deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na UBS -
Unidade Básica de Saúde — da sua árçá de abrangência.
Parágrafo primeiro- O cadastro dgverá ger feito por profissionais da equipe de
saúde devidamente capacitados, bem tomo avaliado pela Assistência
Farmacêutica, devendo o interessafo, apreséntar os seguintes documentos:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 - SANTA CATARINA
x
I - Carteira de Identidade;
II - CPF;
III - Comprovante de residência;
IV -— Cartão Nacional de Saúde;
V - Cópia atualizada da prescrição médica;
Art. 3º - Os medicamentos de que trata o 81º, do art. 1º desta lei, serão
fornecidos no domicílio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com recursos da
Assistência Farmacêutica destinados a este fim.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. /
X,
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2017,
b
(|
TADOS HASSOS
refeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistópme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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