| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6145 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 168/2017 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS". |
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LEI Nº. 6.145, DE 07/12/2017 "INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CANOINHAS". O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de MEDICAMENTOS EM CASA, no âmbito do município de Canoinhas, destinado a toda pessoa com 65 anos de idade ou mais, desde que seja comprovada a sua residência no Município de Canoinhas. 81º - O Programa de Medicamentos em Casa, tem por objetivo a entrega de medicamento identificado como uso continuo ou contínuo, que estiverem contemplados no elenco dos medicamentos padronizados na rede básica de saúde do SUS - Sistema Único de Saúde contemplados na REMUME - Canoinhas SC. 82º - Além dos medicamentos descritos no S 1º deste artigo, o Executivo Municipal poderá padronizar outros medicamentos para a execução deste programa. 83º - Os medicamentos manipulados, Antibióticos e psicotrópicos não poderão ser fornecidos no domicílio devido à legislação vigente. 84º - Os medicamentos identificados nesta Lei, também, poderão ser entregues às pessoas com deficiência e/ou dificuldades de locomoção. Art. 2º - Os usuários do SUS, interessados em participar do Programa de Medicamentos em Casa deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na UBS - Unidade Básica de Saúde — da sua árçá de abrangência. Parágrafo primeiro- O cadastro dgverá ger feito por profissionais da equipe de saúde devidamente capacitados, bem tomo avaliado pela Assistência Farmacêutica, devendo o interessafo, apreséntar os seguintes documentos: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 - SANTA CATARINA x I - Carteira de Identidade; II - CPF; III - Comprovante de residência; IV -— Cartão Nacional de Saúde; V - Cópia atualizada da prescrição médica; Art. 3º - Os medicamentos de que trata o 81º, do art. 1º desta lei, serão fornecidos no domicílio. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com recursos da Assistência Farmacêutica destinados a este fim. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. / X, Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2017, b (| TADOS HASSOS refeito Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistópme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA