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norma nº 6146/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6146 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 209/2017 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N. 24.786 E N. 28.088, COMPENSA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.146, DE 08/12/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE
PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS DE
MATRÍCULAS N. 24.786 E N. 28. 088, COMPENSA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar através
da presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto nº
323/2017, os seguintes imóveis:
Parágrafo Primeiro - Área de terra matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 28.088, com as seguintes
descrições: terreno urbano com a área de 2.439,13 m? (dois mil, quatrocentos e
trinta e nove metros e treze decimetros quadrados), situado nesta cidade, com as
seguintes confrontações: ao norte com a Rodovia BR- 280, na extensão de 174,50
metros lineares, ao Sul, as terras pertencentes aos herdeiros de Teruo Nagano, na
extensão de 172,50 metros lineares, e ao Oeste, com terras dos herdeiros de
Osvaldo Voigt, na extensão de 21,00 metros lineares.
Parágrafo Segundo - Área de terra matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 24.786, com as seguintes
descrições: terreno urbano com a área de 49.027,35 m? (quarenta e nove mil e
vinte e sete metros e trinta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade,
no Bairro Alto das Palmeiras, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao
Norte com terras da Família Koch, na extensão de 211,50 metros e com a BR-
280, na extensão de 334,70 metros; ao Sul, com terras de Eduardo F. Machinski,
de Osvaldo Voigt.
Art. 2º. A desapropriação dos imóveis descritos nos parágrafos 1º a 2º do art. 1º
desta Lei ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Canoinhas, no valor de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax $621- 7700 - E-mail leisjpme.sc. gor 9
CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN. f
R$ 2.596.616,70 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil e seiscentos e
dezesseis reais e setenta centavos), conforme avaliação efetuada pela Comissão de
Avaliação e Vistoria.
Parágrafo Único: A área a ser desapropriada será destinada para construção de
um parque empresarial para empresas de pequeno e médio porte e incubadora de
novos negócios
Art. 3º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, a proceder com a
compensação dos débitos tributários lançados em face do desapropriado,
pendente de pagamento para com o Poder Público até o limite da desapropriação,
cujo valor corresponde ao montante de R$ 513.811,74 (quinhentos e treze mil e
oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos), valor este a ser corrigido até
a data de compensação.
disposições em contrário. /
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data “s publicação, revogando as
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2017
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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