| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6146 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 209/2017 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N. 24.786 E N. 28.088, COMPENSA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.146, DE 08/12/2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N. 24.786 E N. 28. 088, COMPENSA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar através da presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto nº 323/2017, os seguintes imóveis: Parágrafo Primeiro - Área de terra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 28.088, com as seguintes descrições: terreno urbano com a área de 2.439,13 m? (dois mil, quatrocentos e trinta e nove metros e treze decimetros quadrados), situado nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao norte com a Rodovia BR- 280, na extensão de 174,50 metros lineares, ao Sul, as terras pertencentes aos herdeiros de Teruo Nagano, na extensão de 172,50 metros lineares, e ao Oeste, com terras dos herdeiros de Osvaldo Voigt, na extensão de 21,00 metros lineares. Parágrafo Segundo - Área de terra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 24.786, com as seguintes descrições: terreno urbano com a área de 49.027,35 m? (quarenta e nove mil e vinte e sete metros e trinta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, no Bairro Alto das Palmeiras, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte com terras da Família Koch, na extensão de 211,50 metros e com a BR- 280, na extensão de 334,70 metros; ao Sul, com terras de Eduardo F. Machinski, de Osvaldo Voigt. Art. 2º. A desapropriação dos imóveis descritos nos parágrafos 1º a 2º do art. 1º desta Lei ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Canoinhas, no valor de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax $621- 7700 - E-mail leisjpme.sc. gor 9 CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN. f R$ 2.596.616,70 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil e seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos), conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação e Vistoria. Parágrafo Único: A área a ser desapropriada será destinada para construção de um parque empresarial para empresas de pequeno e médio porte e incubadora de novos negócios Art. 3º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, a proceder com a compensação dos débitos tributários lançados em face do desapropriado, pendente de pagamento para com o Poder Público até o limite da desapropriação, cujo valor corresponde ao montante de R$ 513.811,74 (quinhentos e treze mil e oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos), valor este a ser corrigido até a data de compensação. disposições em contrário. / Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data “s publicação, revogando as Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2017 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpmc.sc.gov.br CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA