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norma nº 6156/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6156 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 228/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" - PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE.
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LEI Nº. 6.156, DE 21/12/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de
2018, pela “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE
CANOINHAS”, inscrita no CNPJ 29.244.897/0001-80, para a realização do
Torneio de Laço.
Parágrafo Primeiro - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao
espaço físico interno e externo para estacionamento, sendo que,
especificadamente o evento designado será realizado no pavilhão gastronômico,
Ginásio de Esportes e Churrasqueira. Estes espaços serão de inteira
responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada
de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 12/01/2018,
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria,
a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, e encerramento no dia 14/01/2018, quando também, deverá
ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram
as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão,
SE Rua felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
TROPEIROS DE CANOINHAS”, realizar o pagamento da contrapartida na
importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento, prévio, dos
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. /9
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Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE CANOINHAS”, a segurança das pessoas
que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão,
ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017.
t/ — mf Ê
GILBERTO dos ASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017.
E CARLOS HERBST
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OS
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/
Secretário Muni inistração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
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