| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6156 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 228/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" - PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE. |
| native_id | 10638 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
LEI Nº. 6.156, DE 21/12/2017 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2018, pela “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE CANOINHAS”, inscrita no CNPJ 29.244.897/0001-80, para a realização do Torneio de Laço. Parágrafo Primeiro - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico interno e externo para estacionamento, sendo que, especificadamente o evento designado será realizado no pavilhão gastronômico, Ginásio de Esportes e Churrasqueira. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante. Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 12/01/2018, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento no dia 14/01/2018, quando também, deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, SE Rua felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º - Ficará a encargo da “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE CANOINHAS”, realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário: I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; X - A limpeza do Parque após o evento; XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. /9 / + “Rúa Féfipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br [ Y / “CEC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA t V 06 TO NUMERO ! i : he RICA Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE CANOINHAS”, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017. t/ — mf Ê GILBERTO dos ASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. E CARLOS HERBST a A OS ipal / Secretário Muni inistração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA