| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6152 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 217/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
| native_id | 10640 |
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LEI Nº. 6.152, DE 21/12/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Proj./Ativ. 2.020 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iis 82.500,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Proj. /Ativ. 2.020 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 5.500,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários HI) LA Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento |) D, Unidade 41.01: Secretaria Municipal de Planejamento ! ARyá Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisBpme.sc.gov.br É CGC/MF83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA De partam ent Função 4: Administração Subfunção 121: Planejamento e Orçamento Programa 7: Planejamento Eficaz Proj. /Ativ. 2.021 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........eeeenenis 102.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários IV) Órgão 10: Secretaria Municipal de Habitação Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Habitação Função 16: Habitação Subfunção 482: Habitação Urbana Programa 18: Moradia para Todos Proj. /Ativ. 2.010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iieiies 50.500,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários V) Órgão 10: Secretaria Municipal de Habitação Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Habitação Função 16: Habitação Subfunção 482: Habitação Urbana Programa 18: Moradia para Todos Proj. /Ativ. 2.010 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 2.500,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários VI) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............iiieeeei eres 200.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação VII) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação a Peli f Pede par Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 20.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação VIII) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 364: Ensino Superior Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.054 - Apoio ao Ensino Superior 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........ii 30.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 02: Gabinete do Prefeito Unidade 02.01: Gabinete do Prefeito Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 2: Administração Superior Eficiente Proj./Ativ. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 90.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários IH) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj./ Ativ. 0.004 - Pagamento de Inativos e Pensionistas 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ii ea 85.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários HI) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Kuá Befipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br *CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 2.003 - Manut. da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Orçamento 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiiii E 80.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários IV) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj. /Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iii 73.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários V) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo Proj. /Ativ. 2.022 - Manutenção da Sec. Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iii 145.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários VI) Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj. /Ativ. 2.015 - Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiie 20.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 7 /Rud Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br / CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA (O eme nai mm 095 | Prefeitura de Canoinhas | . Esta Lei foi registrada e publicada na Secretar ia Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. Í . , (o qui . . dá | . . Secretário Pta Miminisirção Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA