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norma nº 6152/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6152 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 217/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
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LEI Nº. 6.152, DE 21/12/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj./Ativ. 2.020 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iis 82.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj. /Ativ. 2.020 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 5.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI) LA
Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento |) D,
Unidade 41.01: Secretaria Municipal de Planejamento !
ARyá Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisBpme.sc.gov.br É
CGC/MF83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
De partam ent
Função 4: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 7: Planejamento Eficaz
Proj. /Ativ. 2.021 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........eeeenenis 102.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IV)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Habitação
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Proj. /Ativ. 2.010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iieiies 50.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
V)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Habitação
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Proj. /Ativ. 2.010 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 2.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............iiieeeei eres 200.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
a Peli
f Pede par
Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 20.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VIII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.054 - Apoio ao Ensino Superior
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........ii 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 02: Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 2: Administração Superior Eficiente
Proj./Ativ. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 90.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IH)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./ Ativ. 0.004 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ii ea 85.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
HI)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Kuá Befipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
*CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 2.003 - Manut. da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiiii E 80.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IV)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iii 73.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
V)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Proj. /Ativ. 2.022 - Manutenção da Sec. Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iii 145.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.015 - Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiie 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7
/Rud Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br
/ CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
(O
eme nai mm
095 |
Prefeitura de Canoinhas | .
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretar
ia Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 21/12/2017.
Í
. , (o qui
. . dá | . .
Secretário Pta Miminisirção Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 -
E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA

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