| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6162 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 229/2017 QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10641 |
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25 LEI Nº. 6.162, DE 21/12/2017 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Alterado os parágrafos 6º e 7º do artigo 1º da lei 4.370/2008, os quais passarão a contar com a seguinte redação: 86º - A administração, em caso de exploração direta, ou o concessionário, em caso de terceirização, confeccionarão cartões de ESTACIONAMENTO ROTATIVO com 30 (trinta) e 60 (sessenta) minutos. 87º - O período máximo de ESTACIONAMENTO é de 02h00min (duas) horas continuadas, vedada a sua prorrogação. Art. 2º - Ficam acrescidos os 817 e 818 ao artigo 1º da Lei 4.370/2008, com a seguinte redação. 817 - A tarifa, de forma cumulativa com o 85º, poderá ser objeto de cobrança, através de ferramentas eletrônicas, tais como aplicativos disponíveis em smartphones que utilizem os sistemas IOS e ANDROID e através de parquímetros ou outras ferramentas tecnológicas de fiscalização e controle. 818 - A forma de pagamento da tarifa relacionada aos instrumentos tecnológicos previstos no 817, será realizada de forma fracionada, correspondente ao período efetivamente utilizado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ! dy rate) di Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. Jo —, ss |) E, lp “1/ JOSE CARLOS HERBST Secretário Municipal de Administração; Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA