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norma nº 6162/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6162 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 229/2017 QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.162, DE 21/12/2017
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.370/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Alterado os parágrafos 6º e 7º do artigo 1º da lei 4.370/2008, os quais
passarão a contar com a seguinte redação:
86º - A administração, em caso de exploração direta, ou o concessionário, em caso
de terceirização, confeccionarão cartões de ESTACIONAMENTO ROTATIVO com 30
(trinta) e 60 (sessenta) minutos.
87º - O período máximo de ESTACIONAMENTO é de 02h00min (duas) horas
continuadas, vedada a sua prorrogação.
Art. 2º - Ficam acrescidos os 817 e 818 ao artigo 1º da Lei 4.370/2008, com a
seguinte redação.
817 - A tarifa, de forma cumulativa com o 85º, poderá ser objeto de cobrança,
através de ferramentas eletrônicas, tais como aplicativos disponíveis em
smartphones que utilizem os sistemas IOS e ANDROID e através de parquímetros
ou outras ferramentas tecnológicas de fiscalização e controle.
818 - A forma de pagamento da tarifa relacionada aos instrumentos tecnológicos
previstos no 817, será realizada de forma fracionada, correspondente ao período
efetivamente utilizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017.
Jo —,
ss |) E, lp
“1/ JOSE CARLOS HERBST
Secretário Municipal de Administração; Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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