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norma nº 6154/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6154 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 215/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.154, DE 21/12/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso,
mediante Termo de Cessão de Uso, de espaço público, nos termos do contrato de
Programa n. 01/2012, firmado entre a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento e o Município de Canoinhas, de uma área de terra de 12.818,94m?2 (doze
mil oitocentos e dezoito e noventa e quatro decimetros quadrados), no Bairro Piedade,
conforme demonstrado em mapa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 33.795.
Parágrafo único - A Cessão de Uso estabelecida neste caput, mediante interesse
público e acordo entre as partes, terá validade enquanto perdurar o contrato de
Programa n. 01/12, celebrado entre o município de Canoinhas e a CASAN-
Companhia Catarinense de Água e Saneamento, para a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo território do município de
Canoinhas.
Art.2º - O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente à implantação da Estação
de tratamento de esgoto - ETE, não podendo a cessionária dar outra finalidade ao
imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à anulação do Termo de Cessão de Uso
previsto nesta lei.
Parágrafo único - Após o encerramento do prazo de cessão de uso, extinção ou
sz
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ru
encerramento das atividades, o imóvel objeto da presente lei, assim como todas as
edificações nele incorporadas após o termo de cessão de uso, serão incorporados ao
patrimônio público municipal, sem ônus para o Município.
Art. 3º - É de responsabilidade da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -
CASAN a conservação, manutenção, bem como toda e qualquer despesa de
manutenção da área do imóvel da presente Lei, ficando ainda responsável direta ou
indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar decorrência do uso
regular ou irregular do referido bem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017. )
ras
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/
t
GILBERT (6)
Prefeité
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/ 207.
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