| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6154 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 215/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.154, DE 21/12/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso, mediante Termo de Cessão de Uso, de espaço público, nos termos do contrato de Programa n. 01/2012, firmado entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento e o Município de Canoinhas, de uma área de terra de 12.818,94m?2 (doze mil oitocentos e dezoito e noventa e quatro decimetros quadrados), no Bairro Piedade, conforme demonstrado em mapa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 33.795. Parágrafo único - A Cessão de Uso estabelecida neste caput, mediante interesse público e acordo entre as partes, terá validade enquanto perdurar o contrato de Programa n. 01/12, celebrado entre o município de Canoinhas e a CASAN- Companhia Catarinense de Água e Saneamento, para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo território do município de Canoinhas. Art.2º - O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente à implantação da Estação de tratamento de esgoto - ETE, não podendo a cessionária dar outra finalidade ao imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à anulação do Termo de Cessão de Uso previsto nesta lei. Parágrafo único - Após o encerramento do prazo de cessão de uso, extinção ou sz Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.sc.gov.br CGE/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ru encerramento das atividades, o imóvel objeto da presente lei, assim como todas as edificações nele incorporadas após o termo de cessão de uso, serão incorporados ao patrimônio público municipal, sem ônus para o Município. Art. 3º - É de responsabilidade da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN a conservação, manutenção, bem como toda e qualquer despesa de manutenção da área do imóvel da presente Lei, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar decorrência do uso regular ou irregular do referido bem. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017. ) ras 47 / t GILBERT (6) Prefeité Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/ 207. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA