| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6153 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 206/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.153, DE 21/12/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de dois lotes de 8.650,00 m? (oito mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), parte de uma área maior com 72.600m2, no Bairro Água Verde, conforme demonstrado em mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 19.849, destinada à instalação e/ou ampliação de indústria ou empresa prestadora de serviços no Município. I - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações. IH - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento. Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que /Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; H - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no $ 2º do art. 2º desta lei; V —- ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento — CAGED, o número de empregados a seu serviço. (Rwã Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Pref SECRET Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 4.810/2011 e 4.835/2011. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017) Esta Lei foi registrada e publicada na Sécretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21 12/2017. , administração; Finanças e Orçamento Interino —— Secretário Municipey de | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA