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norma nº 6153/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6153 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 206/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.153, DE 21/12/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso
de dois lotes de 8.650,00 m? (oito mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados),
parte de uma área maior com 72.600m2, no Bairro Água Verde, conforme
demonstrado em mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 19.849, destinada à instalação e/ou
ampliação de indústria ou empresa prestadora de serviços no Município.
I - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas
Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
IH - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento.
Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que
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as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
H - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no $ 2º do art. 2º desta lei;
V —- ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
de Empregado e Desenvolvimento — CAGED, o número de empregados a seu
serviço.
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Pref
SECRET
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 4.810/2011 e
4.835/2011.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017)
Esta Lei foi registrada e publicada na Sécretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21 12/2017. ,
administração; Finanças e Orçamento Interino
——
Secretário Municipey de |
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