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norma nº 6163/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6163 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 227/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.163, DE 21/12/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 739.806,63 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e seis reais
e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:
J
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 726.806,63
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
H)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Rua Pelipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de
SECRI
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...... 13.000,00
Recursos 28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 739.806,63 (setecentos e trinta e nove mil,
oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 845: Outras Transferências
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.001 - Contribuição ao PASEP
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiie 80.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada
3.2.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ciiieererereeeereeeras 65.579,18
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gv.br
GE /MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
sms NÓMERS
|
O RGE
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Divida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiieeiiieeiiiieeiesieesrcreo 21.877,45
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IV)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 1.088 - Reurbanização do Loteamento Vila Verde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........secestesrrananeerererresiaianiarema 55.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
V)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./ Ativ. 2.026 — Ações em Iluminação Natalina
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iiicisiicrerereenererereeerereinanias 57.750,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
EN ”
7 RugrFelipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gv.br
COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Aq
03
|
|
| A
[ ba
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.90,.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiiiiiiiee 10.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
vH)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.013 —- Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos... 22.750,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VIII)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiiieereeie eres 15.000,00
Recursos 10000 —- Recursos Ordinários
IX)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gv.br
CÊCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
NÚMERO
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.016 — Assistência ao Pequeno Produtor Rural
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
x)
Ut
1 NÚMERO
eeemerteananeas 60.250,00
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 2.023 - Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........estesteeeeress
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
XI)
cererereanees 78.000,00
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........isesememenrera
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XII)
Órgão 23: Secretaria Municipal de Habitação
Unidade 23.01: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
/
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
ea 8 Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 -
1 GEC
/
cereeereenenes 35.000,00
E-mail leispme.sc.gv.br
SANTA CATARINA
Prefeitura de Can
Proj./Ativ. 2.010 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iciicsieeiiiineeaeriiesiiinirareenos 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XII)
Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.046 - Apoio à Fruticultura
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........eeererteeeereresrerianiaiaacos 61.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XIV)
Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.066 — Apoio à Olericultura
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iiiicererereenecenarrariereraaas 51.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XV)
Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusao Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Proj./ Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ciccseeteerenaranenaasinaaaasaisaraanasa 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
“Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipmce.sc.gv.br
CaC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Uso
NÚMERO
Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusao Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Proj./Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias... 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XVII)
Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusao Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Proj. /Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos... 12.600,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XVIII)
Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusao Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Proj. /Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XIX)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
“Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
A Go/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
/
|
quI
NÚMERO
Vi
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Proj./Ativ. 1.015 —- Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iii 13.000,00
Recursos 28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 271.963,22 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e
três reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iiis 73.509,24
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
H)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
a Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.se.gv.br
GOfMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
|
1
|!
i l X
= NOMERO
|
4! t
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iieeeeeerereieeereerenaes 198.453,98
Recursos 68900 — Rec. Alienações Bens — Outros Programas - Superávit
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 271.963,22 (duzentos e
setenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), por
conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme
anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 27.999,45
28900 Rec. Alienações Bens - Outros Programas 175.359,64
68900 Rec. Alienações Bens - Outros Programas - 23.094,34
Superávit
31200* | Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 45.509,79
TOTAL 271.963,22
Loo
Fonte: SMAFO/2017
* Desvinculação de receitas, conforme Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016
e Nota Técnica DMU — Desvinculação de Receitas de Municípios (DRM), do Tribunal de Contas
de Santa Catarina.
Art. 5º - Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da
Prefeitura, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 1.434.000,00 (um milhão,
quatrocentos e trinta e quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iicirereeeerertereseerereeneeneana 1.434.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpmc.sc.gv.br
- AGCIME-83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
“Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
o 2GC/MF 83.102.384/0001-80
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
|
|
t
|)
|
I
|
i
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[
ê !
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no
valor de até R$ 1.434.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil reais),
observando a arrecadação do exercício de 2016 e a tendência de arrecadação do
exercício de 2017, conforme tabela a seguir:
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
| 10000 |
l
. Provável |
Valor orçado em 2017 Estimativa de Arrecadação para | |
| | . Excesso de
Recurso | (A) + Excessos abertos 2017, conforme a tendência do
. Arrecadação
| em 2017 exercício (B)
(C=B-A)
42.019.642,00 43.453.642,00 | 1.434.000,00
TOTAL
1.434.000,00
Fonte: SMAFO 2017
Art. 7º - Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da
Prefeitura, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 159.219,43 (cento e cinquenta
e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
Fone (047) 3622-7740 -
Fax 3621-7700 -
CEP 89460-000
E-mail leisipme.sc.gv.br
SANTA CATARINA
4
é
Us
4.5.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........ciiettesmereneeeerenercesanereeneacenas 159.219,43
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 8º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor
de R$ 159.219,43 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e
quarenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Proj. /Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........eceeianiseeseeresearananeaeeerareeeeees 159.219,43
Recursos 11200 - Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura
Parágrafo Único - Para a utilização dos recursos denominados no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os trâmites legais provenientes da
desvinculação de receitas de municipios (DRM), conforme Art. 76-B da Emenda
Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, observando a arrecadação da fonte
de recurso no exercício corrente e o limite tratado na respectiva desvinculação,
conforme tabela a seguir:
Demonstrativo da desvinculação de receita
“-—Rúa'Felipé Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gv.br
g6C|ME83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
|
Lo uuy
[NÔMERO
Í n
|
CA
Desvinculação de receitas, Desvinculação
conforme art. 76-B da Emenda da receita
Constitucional nº 93, de 8 d
Recurso Valor arrecadado em onstitetonar n º º (C=A+0,3)
setembro de 2016 e Nota Técnica
2017 (A) . . .
DMU - Desvinculação de Receitas
de Municípios (DRM), do Tribunal
de Contas de Santa Catarina. (B)
11200 530.731,44 30% | 159.219,43
ma 1 —
TOTAL | 159.219,43
Fonte: SMAFO 2017
Art. 9º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário,
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017.
YJOSÉ CARLOS HERBST
Secretário Muni ip de e Administração, “Finanças e Orçamento Interino
(o
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.se.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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