| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6163 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 227/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.163, DE 21/12/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 739.806,63 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: J Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 1.028 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico 4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 726.806,63 Recursos 10000 — Recursos Ordinários H) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Rua Pelipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de SECRI Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico 4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...... 13.000,00 Recursos 28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 739.806,63 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 845: Outras Transferências Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 0.001 - Contribuição ao PASEP 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiie 80.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj./Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada 3.2.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ciiieererereeeereeeras 65.579,18 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gv.br GE /MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA sms NÓMERS | O RGE Recursos 10000 - Recursos Ordinários HI) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviço da Divida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj./Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiieeiiieeiiiieeiesieesrcreo 21.877,45 Recursos 10000 - Recursos Ordinários IV) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 1.088 - Reurbanização do Loteamento Vila Verde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........secestesrrananeerererresiaianiarema 55.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários V) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./ Ativ. 2.026 — Ações em Iluminação Natalina 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iiicisiicrerereenererereeerereinanias 57.750,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários VI) EN ” 7 RugrFelipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gv.br COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Aq 03 | | | A [ ba Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.1.90,.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiiiiiiiee 10.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários vH) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.013 —- Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos... 22.750,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários VIII) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj. /Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiiieereeie eres 15.000,00 Recursos 10000 —- Recursos Ordinários IX) Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gv.br CÊCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA NÚMERO Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.016 — Assistência ao Pequeno Produtor Rural 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recursos 10000 - Recursos Ordinários x) Ut 1 NÚMERO eeemerteananeas 60.250,00 Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. /Ativ. 2.023 - Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........estesteeeeress Recursos 10000 — Recursos Ordinários XI) cererereanees 78.000,00 Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. /Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........isesememenrera Recursos 10000 - Recursos Ordinários XII) Órgão 23: Secretaria Municipal de Habitação Unidade 23.01: Secretaria Municipal de Habitação Função 16: Habitação Subfunção 482: Habitação Urbana Programa 18: Moradia para Todos / 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ea 8 Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - 1 GEC / cereeereenenes 35.000,00 E-mail leispme.sc.gv.br SANTA CATARINA Prefeitura de Can Proj./Ativ. 2.010 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iciicsieeiiiineeaeriiesiiinirareenos 30.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários XII) Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.046 - Apoio à Fruticultura 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........eeererteeeereresrerianiaiaacos 61.500,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários XIV) Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 2.066 — Apoio à Olericultura 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iiiicererereenecenarrariereraaas 51.500,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários XV) Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Função 13: Cultura Subfunção 392: Difusao Cultural Programa 17: Cultura ao alcance de todos Proj./ Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ciccseeteerenaranenaasinaaaasaisaraanasa 20.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários “Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipmce.sc.gv.br CaC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Uso NÚMERO Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Função 13: Cultura Subfunção 392: Difusao Cultural Programa 17: Cultura ao alcance de todos Proj./Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias... 20.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários XVII) Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Função 13: Cultura Subfunção 392: Difusao Cultural Programa 17: Cultura ao alcance de todos Proj. /Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos... 12.600,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários XVIII) Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Função 13: Cultura Subfunção 392: Difusao Cultural Programa 17: Cultura ao alcance de todos Proj. /Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 30.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários XIX) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano “Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br A Go/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / | quI NÚMERO Vi Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo Proj./Ativ. 1.015 —- Pavimentação e recuperação de ruas e estradas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iii 13.000,00 Recursos 28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 271.963,22 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico 4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iiis 73.509,24 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit H) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico a Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.se.gv.br GOfMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | 1 |! i l X = NOMERO | 4! t 4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iieeeeeerereieeereerenaes 198.453,98 Recursos 68900 — Rec. Alienações Bens — Outros Programas - Superávit Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 271.963,22 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 10000 Recursos Ordinários 27.999,45 28900 Rec. Alienações Bens - Outros Programas 175.359,64 68900 Rec. Alienações Bens - Outros Programas - 23.094,34 Superávit 31200* | Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 45.509,79 TOTAL 271.963,22 Loo Fonte: SMAFO/2017 * Desvinculação de receitas, conforme Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016 e Nota Técnica DMU — Desvinculação de Receitas de Municípios (DRM), do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Art. 5º - Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 1.434.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 1.028 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico 4.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iicirereeeerertereseerereeneeneana 1.434.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpmc.sc.gv.br - AGCIME-83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 o 2GC/MF 83.102.384/0001-80 Recursos 10000 - Recursos Ordinários | | t |) | I | i r Ê » [ ê ! Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.434.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil reais), observando a arrecadação do exercício de 2016 e a tendência de arrecadação do exercício de 2017, conforme tabela a seguir: Demonstrativo do provável excesso de arrecadação | 10000 | l . Provável | Valor orçado em 2017 Estimativa de Arrecadação para | | | | . Excesso de Recurso | (A) + Excessos abertos 2017, conforme a tendência do . Arrecadação | em 2017 exercício (B) (C=B-A) 42.019.642,00 43.453.642,00 | 1.434.000,00 TOTAL 1.434.000,00 Fonte: SMAFO 2017 Art. 7º - Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 159.219,43 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 1.028 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - CEP 89460-000 E-mail leisipme.sc.gv.br SANTA CATARINA 4 é Us 4.5.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........ciiettesmereneeeerenercesanereeneacenas 159.219,43 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 8º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 159.219,43 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo Proj. /Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........eceeianiseeseeresearananeaeeerareeeeees 159.219,43 Recursos 11200 - Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura Parágrafo Único - Para a utilização dos recursos denominados no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os trâmites legais provenientes da desvinculação de receitas de municipios (DRM), conforme Art. 76-B da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, observando a arrecadação da fonte de recurso no exercício corrente e o limite tratado na respectiva desvinculação, conforme tabela a seguir: Demonstrativo da desvinculação de receita “-—Rúa'Felipé Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gv.br g6C|ME83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | Lo uuy [NÔMERO Í n | CA Desvinculação de receitas, Desvinculação conforme art. 76-B da Emenda da receita Constitucional nº 93, de 8 d Recurso Valor arrecadado em onstitetonar n º º (C=A+0,3) setembro de 2016 e Nota Técnica 2017 (A) . . . DMU - Desvinculação de Receitas de Municípios (DRM), do Tribunal de Contas de Santa Catarina. (B) 11200 530.731,44 30% | 159.219,43 ma 1 — TOTAL | 159.219,43 Fonte: SMAFO 2017 Art. 9º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. YJOSÉ CARLOS HERBST Secretário Muni ip de e Administração, “Finanças e Orçamento Interino (o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.se.gv.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA