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norma nº 6150/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6150 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 218/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
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LEI Nº. 6.150, DE 21/12/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
105.775,86 (cento e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiias 88.775,86
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
I)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.100 - Ações de trabalho e ressocialização de detentos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iiii 17.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de-Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
M Buá Felipe-Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme,sc.gov.br
>" CGe7MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
)
de
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
105.775,86 (cento e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos), com a seguinte classificação institucional:
J)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço de Divida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.002 - Amortização e Encargo da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiiieeee eee 40.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./ Ativ. 2.039 — Ações de Média Complexidade - PETI/CREAS/APAE
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........iiiiieeeseerereeereererierieas 49.726,06
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./ Ativ. 2.039 - Ações de Média Complexidade —- PETI/CREAS/APAE
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ciiiiiiiieeeeererremeiereareeeaces 2.992,69
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Iv)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável -
Proj./ Ativ. 2.041 —- Manutenção do FMAS/SEMAS É
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........cieeeeseremnseereeseceneeeseneneerancos 1.057,11/ LA
Recursos 10000 - Recursos Ordinários [0 X)
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Dad Buár Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpmc.$c.gov. br pá
VA Ad “CGe7MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |
V)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.110 - Ações de Proteção Social Básica — SCFV/CRAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ceeecerereeseneenerereneanaeseecerenas 10.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.110 — Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ueeeseneceseeeeneeneereneenerenncenneeensos 2.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secrataçia Municipal Ae Administração, Finanças e
Orçamento em 21/12/2017.
( ) PA Gb o +”
Klaz CARLOS HERBST
Secretário ip e Meministração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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