| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6150 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 218/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
| native_id | 10645 |
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LEI Nº. 6.150, DE 21/12/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 105.775,86 (cento e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiias 88.775,86 Recursos 10000 - Recursos Ordinários I) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./Ativ. 2.100 - Ações de trabalho e ressocialização de detentos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iiii 17.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de-Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei M Buá Felipe-Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme,sc.gov.br >" CGe7MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) de Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 105.775,86 (cento e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional: J) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviço de Divida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj./Ativ. 0.002 - Amortização e Encargo da Dívida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiiieeee eee 40.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./ Ativ. 2.039 — Ações de Média Complexidade - PETI/CREAS/APAE 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........iiiiieeeseerereeereererierieas 49.726,06 Recursos 10000 - Recursos Ordinários HI) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./ Ativ. 2.039 - Ações de Média Complexidade —- PETI/CREAS/APAE 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ciiiiiiiieeeeererremeiereareeeaces 2.992,69 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Iv) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável - Proj./ Ativ. 2.041 —- Manutenção do FMAS/SEMAS É 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........cieeeeseremnseereeseceneeeseneneerancos 1.057,11/ LA Recursos 10000 - Recursos Ordinários [0 X) i 1 f 3 | | Ne A Pá 1 Dad Buár Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpmc.$c.gov. br pá VA Ad “CGe7MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | V) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./Ativ. 2.110 - Ações de Proteção Social Básica — SCFV/CRAS 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ceeecerereeseneenerereneanaeseecerenas 10.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários VI) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./Ativ. 2.110 — Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ueeeseneceseeeeneeneereneenerenncenneeensos 2.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017. Esta Lei foi registrada e publicada na Secrataçia Municipal Ae Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. ( ) PA Gb o +” Klaz CARLOS HERBST Secretário ip e Meministração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA