| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6158 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 178/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR QUILOMETRAGEM EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.158, DE 21/12/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR QUILÔMETRAGEM EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o valor de até R$ 1.046,50 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), referente à quilometragem excedente relativa à viagem da delegação da Fundação Municipal de Esportes, autorizada pela Lei Municipal nº 6.024/2017, que representou este Município no 10º JASTI, que ocorreu na cidade de Blumenau. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017. 47 [| GILBERTO DOS PÁSSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. ATT £ po t “JOSE CARLOS HERBST Secretário Municijfal dg Administração, Finanças e Orçamento Interino . : . , , = Wumail ipi) br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leisújpme.sc.gov. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA