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norma nº 6158/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6158 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 178/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR QUILOMETRAGEM EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.158, DE 21/12/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR QUILÔMETRAGEM
EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o valor de até R$
1.046,50 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), referente à quilometragem
excedente relativa à viagem da delegação da Fundação Municipal de Esportes,
autorizada pela Lei Municipal nº 6.024/2017, que representou este Município no 10º
JASTI, que ocorreu na cidade de Blumenau.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017. 47
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GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017. ATT
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“JOSE CARLOS HERBST
Secretário Municijfal dg Administração, Finanças e Orçamento Interino
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leisújpme.sc.gov.
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