| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6151 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 219/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
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] e ., . [VECA RO ed LEI Nº. 6.151, DE 21/12/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./ Ativ. 2.055 — Ações de Assistência Farmacêutica 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiiiieeeeeeeeeei 14.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde H) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.055 — Ações de Assistência Farmacêutica 3.1.91.00.00.00.00-Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária....1.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde II) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde A, Búa Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br * CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA — NUMERO Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.060 - Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 73.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 10.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde H) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj./Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas-OperaçãoIntra-Orçamentária...78.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Z á (rúa Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistêpme.sc.gov.br -&GC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017. GILBER Esta Lei foi registrada e publicada na s ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. « Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA