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norma nº 6151/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6151 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 219/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id10648

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] e ., .
[VECA
RO ed
LEI Nº. 6.151, DE 21/12/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 2.055 — Ações de Assistência Farmacêutica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiiiieeeeeeeeeei 14.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.055 — Ações de Assistência Farmacêutica
3.1.91.00.00.00.00-Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária....1.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
II)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
A,
Búa Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
* CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
— NUMERO
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 73.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com
a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 10.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas-OperaçãoIntra-Orçamentária...78.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Z
á
(rúa Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistêpme.sc.gov.br
-&GC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2017.
GILBER
Esta Lei foi registrada e publicada na s ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017. «
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíjpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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