br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6148/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6148 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 143/2017 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10649

Originating matéria

matéria 6528 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

LEI Nº. 6.148, DE 20/12/2017
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Municipio de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
para o exercício de 2018, será elaborado e executado de acordo com as
diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Idas prioridades da Administração Municipal;
Il das metas fiscais;
HI da estrutura e organização dos orçamentos;
IV das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município,
incluindo suas alterações;
V das disposições sobre dívida pública municipal;
VI das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII das disposições gerais.
I- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2018 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
S 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2018 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano
Plurianual de 2018 a 2021, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Jeisgipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais,
conforme demonstrado no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
II - DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2018 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e
de Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar 101
de 2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas:
I- Tabela 1 — Demonstrativo dos riscos fiscais e providências:
H - Tabela 2 - Demonstrativo I - Metas anuais;
II — Tabela 3 - Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior;
IV — Tabela 4 - Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
V — Tabela 5 - Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
VI — Tabela 6 - Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
VII - Tabela 7 - Demonstrativo VI.a — Avaliação da situação financeira e atuarial
do regime próprio de previdência dos servidores;
VIII - Tabela 8 - Demonstrativo VI.b - Projeção atuarial do regime próprio de
previdência dos servidores;
IX — Tabela 9 - Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de
receita;
X — Tabela 10 - Demonstrativo VII - Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado;
XI - Tabela 11 - Demonstrativo IX - Despesas da Capital - Aplicação de
Recursos em Obras;
XII - Tabela 12 —- Demonstrativo X - Metas e Prioridades por Programas
XIII — Tabela 13 —- Demonstrativo XI - Metas Físicas e Fiscais por Ações;
XIV — Tabela 14 — Demonstrativo XII - Discriminação das Receitas;
XV — Tabela 15 — Demonstrativo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das
Metas Anuais para as Receitas;
XVI - Tabela 16 - Demonstrativo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das
Metas Anuais para as Despesas;
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de
2018 terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2018
e na sua execução,
HI - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS n
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
DS
i
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado
levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da
administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão
consideradas quando da elaboração deste.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
IH — ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
HI — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da atuação governamental;
IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
atuação governamental;
V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e
arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos
de competência de outras esferas de governo;
VIII — execução física, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
já inscritos.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. .
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-máil leixgpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº
42 de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará a Receita de cada uma das
Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no
Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a
Fundos, Fundações e Autarquias, identificando cada rubrica com o código da
fonte de recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, identificando o código de destinação de recurso, em consonância
com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e
suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas (Anexo I da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN
nº 8/85);
IH - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II
da Lei nº 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
HI - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias
Econômicas (Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/85);
IV - Classificação da Despesa conforme Funcional Programática (Anexo V
da Lei nº 4.320/64);
V — Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da
Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas
conforme o Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VII —- Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei
4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85):
IX — Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de
aplicação.
8 1º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento
Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no
caput deste Artigo.
8 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e
Contabilidade própria.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - Enaileisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA/CATARINA
e cd , / / A ]
Y
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária
conterá:
I - Projeto de Lei do Orçamento;
IH - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2014 até 2016 e
estimada de 2017 até 2019;
HI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2014 até 2016 e
estimada de 2017 até 2019;
IV - Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Liquida realizada de
2014 até 2016 e estimada de 2017 até 2019;
V - Evolução da Dívida Fundada realizada dos anos 2014 até 2016 e
estimada de 2017 até 2019;
VI - Evolução do Estoque da Divida Ativa realizada de 2014 até 2016 e
estimada de 2017 até 2019.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os
Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos.(ART. 1º,8 1º e
ART. 4º, 1, “a” da LRF).
8 1º — Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito
Municipal, podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores
municipais.
8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e
Fundações Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes
apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo
Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2018, observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do indice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º - Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o
Exercício Financeiro de 2017 a reestimativa do suprimento de receita da
Unidade da Câmara de Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso 1,
da CF/1988. , Ô
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700/E-mail kisâpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 )
SANTA! CATARINA
So a
Ar | dá
8 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no
artigo 2º, IV da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão
mecanismos de limitações de empenhos nos montantes necessários, conforme
critérios estabelecidos abaixo: (Art. 9º, e Il do 8 1º do Art. 31 da Lei
Complementar 101/2000)
I — redução dos investimentos programados, desde que não
comprometidos;
Il — redução de despesas com manutenção;
HW - eliminação de despesas com horas extras;e
IV — eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária,
primarão pelo equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 12 — A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não
excederão, no exercício de 2018, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no
exercício de 2016. (Art. 4º, 82º,V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 13 —- O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2018
contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até
1% da Receita Corrente Liquida prevista, destinados a atender os passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei
Complementar 101/2000).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do
poder público, inclusive as intempéries.
Art. 14 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
2018/2021 ou em lei que autorize sua inclusão. (Art. 5º, 8 5º da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 15 —- O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mair ásanne.se.gov. br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
a me
c
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas
Unidades Gestoras. (Art. 8º e 14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 16 — Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso. (Art. 8º, 8 único da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser
utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio,
beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
(Art. 4º, IL, fiart. 25,8 1º; cart. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único: Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação
de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se
assim entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de
normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e
contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios e
objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso
de desvio de finalidade.
Art. 18 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica,
financeira, técnica-financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola,
econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, 1, f; Art. 25 8 1º e art. 26, caput da Lei Complementar
101/2000).
Art. 19 — Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei Complementar
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de
cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num
exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I e II do
Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mai leistpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 TA TARINA
Art. 20 — Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes
ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos
programados com recursos de convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei
Complementar 101/2000)
Art. 21 - As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos
adicionais. (Art. 62, I da Lei Complementar 101/2000)
Art. 22 —- A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2018 a preços correntes.
Art. 23 — A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo
6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 24 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018, constantes
nos anexos desta Lei ou em suas alterações posteriores.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. (Art. 45,
caput, da Lei Complementar 101/2000)
Art. 25 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e só será aprovado se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único - a renúncia de receita estimada para o exercício de 2018,
constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art 4º,82º,V eart. 14, I da Lei Complementar
101/2000).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - nai leisâpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 , ANTA CATARINA
DX N
Art. 26 - À lei Orçamentária para 2018 garantirá recursos para pagamento de
despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência
social.
Art. 27 - Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2018.
Art. 28 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária
ou em suas alterações e autorizadas por lei específica.
Art. 29 — A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos
prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a
Resolução do Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 30 — O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive
suas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei
autorizativa, poderão criar cargos, funções e empregos públicos, alterar a
estrutura de carreiras; corrigir, aumentar a remuneração e conceder vantagens
a agentes públicos; realizar concurso público e testes seletivos, admitir ou
contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes seletivos ou em
caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, 8 1º, NH da CF)
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018 ou em créditos
adicionais.
Art. 31 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não
excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2016, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites
prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(Art. 71 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 32 - Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-ííail leistpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 / SANTA QATARINA
f
Canoinhas
Art. 20, II da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 22, 8 único, V da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 33 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IH — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
NI — eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de
interesse e necessidade pública;
IV — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 34 — Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata
o artigo 18, 8 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para
o exercicio exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da
Administração Municipal de CANOINHAS ou ainda atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a
serem preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração
nas áreas de Saúde e Educação.
Art. 35 — À verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final
de cada quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de
vencimento, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo,
nestes casos, ser considerado ou não nos cálculos do orçamento da receita,
apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 37 - À Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja
inferior a I(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de
21/12/2008, não será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os
meios para cobrança administrativa, poderá ser cancelada mediante
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 ail leis(ypme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
, / , |
/ "4
/ Ed
pe ” Uen
autorização legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito
do disposto no art. 14, 8 3º, inciso II da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 38 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação, se for o caso.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 — O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2018 à Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I
do artigo 122 da Lei Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o dia 15/12/2017.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º - Seo projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção
até o início do exercicio financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 40 — Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária,
por eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de
insuficiência financeira.
Art. 41 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de
forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de
custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, deverão ser reabertos no exercício subsequente, através de
Lei Municipal encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 44 — A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no
artigo 17 desta Lei.
Art. 45 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mai leisapme.se.gov.br
CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 “SANT ICATARINA
+
[a
A
DT
) a
[TT NÚMERO] -
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/12/2017. //; l
n/a
ff “T)
' jp ()n A
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
á —
No
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →