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norma nº 6149/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6149 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 163/2017 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018"
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LEI Nº. 6.149, DE 20/12/2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE
2018”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
I-DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2018,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 151.232.402,57 (cento e cinquenta e um milhões,
duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$
140.208.192,57 (cento e quarenta milhões, duzentos e oito mil, cento e noventa e dois reais
e cinquenta e sete centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 11.024.210,00 (onze milhões, vinte e
quatro mil e duzentos e dez reais) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos
integrantes desta Lei.
II - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2018, estima a Receita em R$ 151.232.402,57 (cento e
cinquenta e um milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e
sete centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.200.000,00 (quatro milhões
e duzentos mil reais), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em R$
11.024.210,00 (onze milhões, vinte e quatro mil e duzentos e dez reais), e fixa as despesas da
refeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 136.008.192,57 (cento e trinta e seis milhões,
oito mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos). Estima as transferências
financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E
MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
ao FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
em R$ 26.641.668,75(vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
8 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as
transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES. « 138.101.033,82
2. RECEITAS DE CAPITAL.................. eorreoserncererosasé . ee «+ 13.131.368,75
3. RECEITA TOTAL... re erireresraenena nbrenoã «4151.232.402,57
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 |- E-jyáil leiscipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 / CEP 89460-000 SANTA GÁTARINA
82º
integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional,
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
- À Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
funcional-programática e quanto à
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código ORGÃO VALOR R$
01.00 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas L 4.200.000,00
02.00 Gabinete do Prefeito 1.545.281,00
03.00 | Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento 14.713.205,07
05.00 Secretaria Municipal de Educação l 46.009.700,82
08.00 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.054.855,00
09.00 Secretaria Municipal de Desenv. Rural 1.211.874,93
10.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.138.860,00
11.00 Secretaria Municipal de Planejamento 1.527.622,00
12.00 | Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 22.768.160,00
13.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
23.00 Secretaria Municipal de Habitação d 520.165,00
18.00 Fundo Municipal de Assistência Social 5.036.463,75
17.00 | Fundo Municipal de Saúde E 34.654.038,00
16.00 Fundo Municipal da Infância e Adolescência | 96.000,00
15.00 Funrebompm de Canoinhas 541.300,00
14.00 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 700.750,00
19.00 | Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer o 695.520,00
20.00 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 732.397,00
21.00 Fundo Municipal de Saneamento Básico | 2.000,00 |
24.00 | ICPREV- Instituto Canoinhense de Previdência 11.024.210,00 |
TOTAL
151.232.402,57|
penca Financeiras Concedidas aos Fundos,
E
undações e à Câmara de Vereadores.
26.641.668,75,
TOTAL
26.641.668,75 |
Il CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 | LEGISLATIVA 4.200.000,00
04 DMINISTRAÇÃO 11.926.108,07
06 SEGURANÇA PÚBLICA 17) 541.300,00 |
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 7 / 5.132.463,75 |
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL A 7 7 Y 332.882,87
Fone (047) 3621-1740 .-
cep 89480-000
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
NTA(ATARINA
Fax df leispme.sc.gov.br
10 SAÚDE 34.654.038,00
12 | EDUCAÇÃO 46.009.700,82
13 CULTURA | 695.520,00
15 URBANISMO 22.768.160,00
16 — HABITAÇÃO 520.165,00 |
17 SANEAMENTO 2.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL | 4.138.860,00
20 AGRICULTURA 1.944.271,93
23 OMÉRCIO E SERVIÇOS Lo 1.054.855,00
| 27 DESPORTO E LAZER 700.750,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 5.860.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.771.327,13 |
TOTAL L 151.232.402,57
fPransferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações! 26.641.668,75
k a Câmara de Vereadores. |
TOTAL 26.641.668,75
II - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
032 (CONTROLE EXTERNO 4.200.000,00
121 PLANEJAMENTO 1.527.622,00
122 DMINISTRAÇÃO GERAL 10.398.486,07
181 — (POLICIAMENTO 541.300,00
243 TASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 96.000,00
| 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 5.036.463,75
272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO | 3.312.882,87
301 ATENÇÃO BÁSICA 1 10.677.890,00 |
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 21.446.176,25
303 | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.160.196,75
304 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA 564.100,00
305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 805.675,00 |
361 [ENSINO FUNDAMENTAL 30.837.790,69
362 — ENSINO MÉDIO E 856.000,00
364 | [ENSINO SUPERIOR 288.588,25
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 13.825.679,38
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1 201.642,50
392 [DIFUSÃO CULTURAL 695.520,00
452 |SERVIÇOS URBANOS 22.768.160,00
482 [HABITAÇÃO URBANA 520.165,00
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 2.000,00
541 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 4.138.860,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (04773 Lr7307. Fax 3621-770. - eistipme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
/ u
606 EXTENSÃO RURAL 1.944.271,93
691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.054.855,00
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 700.750,00
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 3.060.000,00
845 UTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.200.000,00
846 — (OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.600.000,00
997 RESERVA LEGAL T 7.711.327,13
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
TOTAL po 151.232.402,57
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 26.641.668,75
le à Câmara de Vereadores. |
TOTAL 26.641.668,75
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código PROGRAMAS VALOR (R$)
| 0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 4.200.000,00
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 1.545.281,00
0003 [MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 14.713.205,07
0004 [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2.999.126,93
0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 46.009.700,82
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 22.768.160,00
| 0007 PLANEJAMENTO EFICAZ 1.527.622,00
0008 SAUDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 34.654.038,00 |
0009 (ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 96.000,00 |
0010 | (ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 5.036.463,75
0014 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 4.138.860,00 |
0015 SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 541.300,00
0016 SPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 700.750,00 |
0017 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 695.520,00 |
0018 MORADIA PARA TODOS EE 520.165,00
0019 SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 2.000,00
0109 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 3.312.882,87
0999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA . 7.771.327,13
TOTAL 151.232.402,57
Transferências Financeiras concedidas aos Fundos,
Fundação e à Câmara de Vereadores. 26.641.668,79
TOTAL
7 26.641.668,75
/ [
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
/
- Forte (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 -
SANTA-CATÁRINA
rá
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te.
SC)
D/-
leiscipme.sc.gov.br
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 123.425.166,41
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.035.909,03
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 7.771.327,13
TOTAL 151.232.402,57 |
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à
Câmara de Vereadores 26.641.668,75
TOTAL 26.641.668,75 |
HI - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita em
R$ 120.191.392,57 (cento e vinte milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e noventa e
dois reais e cinquenta e sete centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos
Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 26.641.668,75 (vinte e seis milhões,
seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos)
e fixa as Despesas em R$ 93.549.723,82 (noventa e três milhões, quinhentos e quarenta e
nove mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras
esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............cceess coosecescercrenssennsama cesvenasa .108.392.023,82
2. RECEITAS DE CAPITAL...........eeeeremesas cross - 11.799.368,75
3. RECEITA TOTAL......... cesescenssenseneasa Cenceeseren tener sans cas eca cera ceaa ras ceaa canecas seanerenso 120.191.392,57
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 11.926.108,07 |
12 EDUCAÇÃO 46.009.700,82
15 URBANISMO 22.768.160,00
16 HABITAÇÃO 520.165,00 |
18 | GESTÃO AMBIENTAL 4.138.860,00
20 AGRICULTURA 1.211.874,93
23 COMERCIO E SERVIÇOS A 1.054.855,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 7) 5.860.000,00
- no aura
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17 | 60.000,00 |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047 3621-7740 Fax 3621-7700 - End leisjpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
TOTAL 93.549.723,82
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores.
TOTAL 26.641.668,75 |
26.641.668,75
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 75.652.250,87
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 17.837.472,95 |
| 9.0.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência | 60.000,00
TOTAL | 93.549.723,82
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à
| Câmara de Vereadores. |
TOTAL GERAL 26.641.668,75
26.641.668,75|
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS
Art, 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de
2018 estima a Receita em R$ 1.293.700,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil e
setecentos reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
3.742.763,75 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e três
reais e setenta e cinco centavos) e fixa as despesas em R$ 5.036.463,75 (cinco milhões, trinta
e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
- arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES....................cccceees erosesveseas ceoeesenca cena res ca sensores cenuaaso 1.261.700,00
2. RECEITAS DE CAPITAL... cereeresean cessar canas censercencentantanta coseresrescene ses ser sesesseeas 32.000,00
3. RECEITA TOTAL............ccccreeiererrereeereres coeeocereo seas secs sen acena tens cas cons sens sen sana soda 1.293.700,00
S 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO [| VALOR R$ 1
L 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.036.463,75 |
TOTAL / É “X5.036.463,75 |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 362107740 - Fax 3621-7700 - E-mail isaúpme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATA NA
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 4.936.410,00
4.0.00.00.00.00.00.00 3 Despesas de Capital | 100.053,75 |
TOTAL 5.036.463,75
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercicio de 2018
estima a Receita em R$ 17.820.100,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte mil e cem reais)
as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 16.833.938,00 (dezesseis
milhões, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e oito reais) e fixa as Despesas em
R$ 34.654.038,00 (Trinta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e trinta e
oito reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.....................ieeeeeeererrreesaess ercecensos corerossesseessess 16.520.100,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.. . . - 1.300.000,00
3. RECEITA TOTAL.............. cereerreraseassernsseascaraseaastass 17.820.100,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
-astitucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código | FUNÇÃO I VALOR R$
10 SAÚDE 34.654.038,00 |
TOTAL 34.654.038,00
I - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 32.899.555,67 |
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 1.754.482,33
TOTAL 34.654.038,00
a
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Foje (047[3621-7740 - Fax 3621-7700 - abel riste se gov
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), e fixa as Despesas
em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................ ceeeeeneene nene eres rren casas er aereas enscaas sense seres cassranaaas «+ 96.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................cceeeeeeeereereeereeerseeeeeateeeeiess cossress eras ernseernscasosensa 0,00
3. RECEITA TOTAL...............cceeeeeeeerereeeerrerenesa ereonessasenecenrecercensen cascas canano eosessesso 96.000,00
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 96.000,00
TOTAL | 96.000,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
T
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 96.000,00
TOTAL 96.000,00
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E
MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e
Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2018 estima a Receita em R$
424.900,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e novecentos reais), as transferências
financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil e
quatrocentos reais) c fixa as Despesas em R$ 541.300,00 (quinhentos e quarenta e um mil e
trezentos reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..............cccereerreressmeerererros corenscren cena sers eras renda Desc crasos 424.900,00
2. RECEITAS DE CAPITAL..................ee cosereressceossasennasenaas . coveresecesssas 0,00
3. RECEITA TOTAL.............. encenrancenoan caserna cessencensecranechcascancenco sen sessen sh To Tenis cobrsseas 424.900,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Foné (047) 36217740 = Fax 3621-7700 - Elma ) Aeistipme. se. gov br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP $9460-000 SANTA CATARINA
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria
da Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
06 SEGURANÇA PÚBLICA 541.300,00
TOTAL 541.300,00 |
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 305.300,00]
4.0.00.00.00.00.00.00
Despesas de Capital
TOTAL
VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), as transferências
financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 699.650,00 (seiscentos e noventa e nove mil
e seiscentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 700.750,00 (setecentos mil e
setecentos e cinquenta reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
nexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............. eorenseemc ec anaaa seas rea centre a caneca n Cear con canoas cons san scans sea nas 1.100,00
2. RECEITAS DE CAPITAL...............cceseeereeees ooer nro cen ee acer ra Con CerCes cesso seas ear a centena cos ea casas 0,00
3. RECEITA TOTAL.............ccccseeereererrererreererrerererserrrerenes eosesos ces ses cascos recenseocennenannca 1.100,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
“Código FUNÇÃO VALOR R$
27 | DESPORTO E LASER | 700.750,00
TOTAL | =, 700.750,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740-= Fax 3621-7700 - Email f (ipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 684.650,00]
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital | 16.100,00
TOTAL 700.750,00
IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2018
estima a Receita em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), as transferências financeiras recebidas
do tesouro municipal em R$ 673.520,00 (seiscentos e setenta e três mil e quinhentos e vinte
reais) e fixa as Despesas em R$ 695.520,00 (seiscentos e noventa e cinco mil e quinhentos e
vinte reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..............cceeeemeeereressreeeeserssssseserares eoeocrecco sen renscasensennenasa 22.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................. rereencencens rar enn rente er sen cen esses san sos canas eosreserenreosscoascossaness 0,00
3. RECEITA TOTAL................ccececceeemeesees ceecenerenaseaecan ana ceans can cen scans cars cansrasacanes +++. 22.000,00
S 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| Código FUNÇÃO | VALOR R$
| 13 CULTURA 695.520,00
TOTAL | 695.520,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes | 675.520,00
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital | 20.000,00]
TOTAL N 695.520,00
X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 375.397,00 (trezentos e setenta
e cinco mil e trezentos e noventa e sete reais) e fixa as Despesas em R$ 732.397,00
(setecentos e trinta e dois mil e trezentos e noventa e sete reais).
E, í Pam
Pá
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Foné (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 + Ena leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-090 SANTA CATARINA
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.................... cererenarena can senec cena serena cena n test coasenaseanaass ercerseas 357.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL....
3. RECEITA TOTAL................cceesreee
cerernreeancera cerne neoc carrera concern sera ras sena cena cansada «- 357.000.00
S 2º À Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO VALOR R$
20 [AGRICULTURA 732.397,00
TOTAL 732.397,00 |
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 712.097,00)
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.300,00
L TOTAL E 732.397,00
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
<018 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) e fixa as Despesas em R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
8 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... coosesescacese 4.200.000,00
2. TOTAL.............. corsesss «+ 4.200.000,00
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ON
[ Código FUNÇÃO 7 [7 VALOR R$
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6217740 - Fax 3621-7700 - 'E- 4 feistrpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP/89460-000 SANTA Car RINA
01 LEGISLATIVA | 4.200.000,00 |
TOTAL 4.200.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.168.500,00!
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 31.500,00
TOTAL | 4.200.000,00
XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício
te 2018 estima a Receita em R$ 2.000,00 (dois mil reais), as transferências financeiras recebidas
do tesouro municipal em R$ 0,00 (Zero Reais) e fixa as Despesas em R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
8 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES................cc.eee rir irerreeeereeerereereseraaereeeereeeneeeereeererentos «+++ 2.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL........ . ereemmenena sas e nenem acena seas ses rac ancas censor cas eanta 0,00
3. RECEITA TOTAL............. erenesencocaan cancer cancer ear cercas ensencanen sans ensecara ersserrse 2.000,00
8 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
17 SANEAMENTO 2.000,00 |
TOTAL 2.000,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 2.000,00
TOTAL | 2.000,00
XII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 11.024.210,00 (onze milhões, vinte e quatro mil e
duzentos e dez reais), e fixa as Despesas em R$ 11.024.210,00 (onze milhões, vinte e quatro
mil e duzentos e dez reais). , A
NX!
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fane (047) 3621/7740 - Fax 3621-7700. + E-mail leisajpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES............ erensecanncasseaseesercer star cacennaasess coserseresseccecanas cororeso 4.121.210,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
eoccosseoosso ve. corceossersorrsses 0,00
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS...........ccceereeeeemeereeerreeeeeeeseserrererererentenres 6.903.000,00
4. RECEITA TOTAL............... eeenrencearansenosseaceancaceascrrcencencontantenos eococensencerneoceseasos « 11.024.210,00
8 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
1 - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.312.882,87
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.711.327,13
| TOTAL 11.024.210,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 3.292.882,87
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 20.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 7.711.327,13
TOTAL 11.024.210,00]
Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00)
9,9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 60.000,00
EVENTOS
Descrição Valor
Demandas Judiciais não previstas | 32.000,00)
Frustração da arrecadação estimada | 20.000,00
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e | |
outras situações de calamidade pública, 8.000,00
60.000,00,
TOTAL |
a)
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDBÁCIA AÇEREN
>
na
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Foyé (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - EMA Ieitpme ae gor
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Gel
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.711.327,13
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 7.711.327,13
—
EVENTOS
Descrição Valor
Passivos contingentes do RPPS - Reserva Legal 7.711.327,13)
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste
artigo.
8 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2017 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem
insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de
Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas
alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC.
8 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
8 2º Durante a execução orçamentária de 2018, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de
crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2018.
Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e
art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um
quarto do montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados
os valores disponíveis por fontes de recursos;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las;
Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes
de Leis Municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados “nesta Lei com recursos
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União é A ado Operação de
À À lp
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047/362r- 7740 - Fax 3621-7700 - | il leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CÁ 'ARINA
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou
garantido.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64,
será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para
fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
-xcesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 19. Durante o exercício de 2018 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou
indireta.
Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão
e/ou correção salarial.
Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre
ue necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial,
conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de
utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º,
If; Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, 1, f; Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos jltimos quatro meses do
. = e. . / . Ra .
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Léi esp ífica de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. pa / 1 Ph
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 362129740 -—Fax 3621-7700 -| Effúail leistipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CÉP 89460-000 SANTA CATARINA
Preteitur ra de
tu
Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 e Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2017.
GILBERTO DOS os
Prefeito
“sta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em
20/12/2017. —
(124 N (| S/S
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ALAS q
. GE CARLOS HERBST
Secretário Municipál de/Administração Finanças é Orçamento Interino
Mo
Co
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