| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6160 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 204/2017 QUE "EQUIPARA E ALTERA O SALÁRIO-BASE DOS CARGOS DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.160, DE 21/12/2017 “EQUIPARA E ALTERA O SALÁRIO-BASE DOS CARGOS DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Todos os cargos de motorista (criados pelas Leis nº 2.307/1990, 2.741/1996, 3386/2001 e 4.279/2007) passam a ter como vencimento-base, a partir de 01 de janeiro de 2018, o valor de R$ 1.491,82 (mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). Parágrafo único - Todas as vantagens e benefícios, já adquiridos, devem ser computados sobre o novo vencimento-base. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se, expressamente, todas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2011... X GILBERTO OS PASSOS Prefeito / Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. + AI TIA / vi «4 JOSÉ CARLOS HERBST Secretário Municipal de/Administração, Finanças e Orçamento Interino o N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisiipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA