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norma nº 6160/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6160 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 204/2017 QUE "EQUIPARA E ALTERA O SALÁRIO-BASE DOS CARGOS DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.160, DE 21/12/2017
“EQUIPARA E ALTERA O SALÁRIO-BASE DOS CARGOS DE MOTORISTA DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Todos os cargos de motorista (criados pelas Leis nº 2.307/1990,
2.741/1996, 3386/2001 e 4.279/2007) passam a ter como vencimento-base, a
partir de 01 de janeiro de 2018, o valor de R$ 1.491,82 (mil quatrocentos e noventa
e um reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo único - Todas as vantagens e benefícios, já adquiridos, devem ser
computados sobre o novo vencimento-base.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se, expressamente, todas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2011...
X
GILBERTO OS PASSOS
Prefeito /
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017.
+
AI TIA / vi «4
JOSÉ CARLOS HERBST
Secretário Municipal de/Administração, Finanças e Orçamento Interino
o
N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisiipme.sc.gov.br
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