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norma nº 6147/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6147 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 126/2017 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021".
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LEI Nº. 6.147, DE 20/12/2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O
QUADRIÊNIO 2018/2021”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021,
em cumprimento do disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal e do 8
2º do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas.
8 1º Constituem anexos a esta Lei:
I- Previsão de receita para o quadriênio 2018 - 2021;
H - Planilhas de despesas por programas e ações, demonstrando as metas físicas
e fiscais por ações;
HI — Demonstrativo da consolidação das despesas por natureza;
IV - Compatibilizações das fontes com as destinações dos recursos;
V — Evolução das receitas;
VI - Evolução das despesas.
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de
Canoinhas, referente ao período 2018 a 2021, será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA para cada
qual dos exercícios.
Parágrafo único - Os valores orçados nesta lei abrange a totalidade dos
orçamentos do municipio.
Art. 3º - À estimativa da receita e a fixação das despesas para o quadriênio
2018/2021 estão expressas em valores correntes, considerando a especificidade
de crescimento das receitas e as metas de inflação estabelecidas pela União.
Art. 4º - As planilhas de despesas que compõem o Plano Plurianual estão
estruturadas em programas, objetivos, justificativas, diretrizes, ações, produtos,
unidades de medidas, metas, valores e fontes de recursos.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 leisipme.sc,gov.br
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H - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e
orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à
execução do programa;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na
execução do programa; e
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art. 5º - À inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta
Lei, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partirde 1º de Jhneiro de 2018.
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 20177, | N )
GILBERTO DOS -PÁSSOS
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/12/2017. A -
JOSÉ CARLOS HERBST
Secretário Municipal de Administração; Finanças e Orçamento Interino
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