| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6147 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 126/2017 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021". |
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LEI Nº. 6.147, DE 20/12/2017 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento do disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal e do 8 2º do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas. 8 1º Constituem anexos a esta Lei: I- Previsão de receita para o quadriênio 2018 - 2021; H - Planilhas de despesas por programas e ações, demonstrando as metas físicas e fiscais por ações; HI — Demonstrativo da consolidação das despesas por natureza; IV - Compatibilizações das fontes com as destinações dos recursos; V — Evolução das receitas; VI - Evolução das despesas. Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de Canoinhas, referente ao período 2018 a 2021, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA para cada qual dos exercícios. Parágrafo único - Os valores orçados nesta lei abrange a totalidade dos orçamentos do municipio. Art. 3º - À estimativa da receita e a fixação das despesas para o quadriênio 2018/2021 estão expressas em valores correntes, considerando a especificidade de crescimento das receitas e as metas de inflação estabelecidas pela União. Art. 4º - As planilhas de despesas que compõem o Plano Plurianual estão estruturadas em programas, objetivos, justificativas, diretrizes, ações, produtos, unidades de medidas, metas, valores e fontes de recursos. Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 leisipme.sc,gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 / SANT4 CATARINA H - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades; III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental; IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa; VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; e VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. Art. 5º - À inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta Lei, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico. Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partirde 1º de Jhneiro de 2018. Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 20177, | N ) GILBERTO DOS -PÁSSOS Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/12/2017. A - JOSÉ CARLOS HERBST Secretário Municipal de Administração; Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA