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norma nº 6159/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6159 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 213/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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a)
b)
e)
d,
E)
LEI Nº. 6.159, DE 21/12/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/ 11/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a
viger conforme a seguinte redação:
Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de
180 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no Município de
Canoinhas, sendo:
Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verkay;
Funerária Humenhuk LTDA ME;
Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único - O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50 da Lei nº
2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação anterior do
dispositivo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
x 7
Rúa'Felipe Sehmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov-br
C&C/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Pi efeitura de Canoinhas
MECIF V TRA
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/12/2017.
UV ta | AL
SÉ CARLOS HERBST
Secretário Municipal d Administração, Finanças e Orçamento Interino
de ami
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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