| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6159 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 213/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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a) b) e) d, E) LEI Nº. 6.159, DE 21/12/2017 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/ 11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a viger conforme a seguinte redação: Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de 180 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no Município de Canoinhas, sendo: Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verkay; Funerária Humenhuk LTDA ME; Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e Funerária Organização Alfa Campos LTDA. Parágrafo Único - O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo legal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. x 7 Rúa'Felipe Sehmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov-br C&C/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Pi efeitura de Canoinhas MECIF V TRA CRE! ; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/12/2017. UV ta | AL SÉ CARLOS HERBST Secretário Municipal d Administração, Finanças e Orçamento Interino de ami Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA