| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-01-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 054/2017 DE 29/04/2016". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 062/2018 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 29/04/2016” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 79 da Lei Complementar 054/2016, passa a contar com a seguinte redação: Art. 79 Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercicio de mandato eletivo, ocupando cargo comissionado, secretário municipal, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do Pais por cessão ou licenciamento, com remuneração. Art. 2º O parágrafo único do artigo 80 da Lei Complementar 054/2016, passa a constar como 8 1º, acrescendo-se o 8 2º, com a seguinte redação: 8 2º. Nas demais alterações de carga horária serão realizados dois cálculos, o da carga horária do concurso (conforme as regras existentes na lei 054/2016) e o da nova carga horária, onde os proventos serão calculados de forma proporcional ao tempo e médias das contribuições, observadas as disposições do art. 97 da lei complementar 054/2016 Art. 3º As despesas com execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revbgadas as disposições em contrário. Dl Y Canoinhas/SC, 09 de janeiro de 2018. Í GILBERTO.DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/01/2018. ; — > |/JÓSÉ CARLOS HERBST Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/000h80. .— CEP 89460-000 SANTA CATARINA