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norma nº 6164/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6164 / 2018
Date 2018-01-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 195/2017 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME LEI Nº 17.071/2017".
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LEI Nº. 6.164 DE 09/01/2018
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO
EMPRESARIAL SIMPIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS
DECORRENTES, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 17.071/2017"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado
- EES e da Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17.071/2017 de
12/01/2017, pelos órgãos e entidades envolvidas nos processos de concessão e
renovação de alvarás de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de
empresas, bem como de emissão de atestados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO DOS/PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 09/01/2018.
| JOSÉ CARLOS HERBST
Secretário Municipal 7 Administração, Finanças e Orçamento Interino
| —
No
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