| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6164 / 2018 |
| Date | 2018-01-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 195/2017 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME LEI Nº 17.071/2017". |
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LEI Nº. 6.164 DE 09/01/2018 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 17.071/2017" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado - EES e da Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17.071/2017 de 12/01/2017, pelos órgãos e entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO DOS/PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/01/2018. | JOSÉ CARLOS HERBST Secretário Municipal 7 Administração, Finanças e Orçamento Interino | — No Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisiypme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA