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norma nº 6165/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6165 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 01/2018 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, REAJUSTA PISO DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.165 DE 18/01/2018
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, REAJUSTA PISO DO MAGISTÉRIO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial de 2,07%
(dois vírgula zero sete por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único. A reposição concedida no caput deste artigo refere-se ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de janeiro/2017 a dezembro/2017.
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a reposição
salarial de que trata o artigo 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo
nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste, ou seja, R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2018, no valor de R$
2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o
nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério de que trata a Lei Complementar
Municipal nº 38/2011.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de que trata o
caput, serão repostos conforme o percentual estabelecido no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de, súa publigação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2018. / f
GILBERTO DOS PASSÓS
* Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 18/04/2018.
tam)
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistbpme.sc.gov.br
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