| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6165 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 01/2018 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, REAJUSTA PISO DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.165 DE 18/01/2018 “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, REAJUSTA PISO DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único. A reposição concedida no caput deste artigo refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de janeiro/2017 a dezembro/2017. Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a reposição salarial de que trata o artigo 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste, ou seja, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Art. 3º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2018, no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério de que trata a Lei Complementar Municipal nº 38/2011. Parágrafo Único. Os vencimentos dos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de que trata o caput, serão repostos conforme o percentual estabelecido no artigo 1º da presente Lei. Art. 4º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de, súa publigação, revogadas as disposições em contrário. , Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2018. / f GILBERTO DOS PASSÓS * Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/04/2018. tam) MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistbpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA