| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6166 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 02/2018 QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10659 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
NÚMERO | LEI Nº. 6.166 DE 18/01/2018 Lo RUBRICA “ALTERA A LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da lei 4.370/2008, o qual passará a contar com a seguinte redação: 7º - Os proprietários e/ou condutores de veículos ou assemelhados estacionados em desacordo com esta lei e decreto regulamentador, que tenham sido notificados através de “Aviso de Irregularidade”, poderão dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, proceder à regularização perante o operador do sistema, mediante o pagamento de preço público, em valor correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento, durante o horário de funcionamento do estacionamento Rotativo, das quais serão devolvidas o equivalente a 9 (nove) horas, devendo esta devolução ser efetuada em cartões de 01 (uma) hora ou através de créditos em ferramentas eletrônicas a serem disponibilizadas pela concessionária. Parágrafo Primeiro —- Quando da contratação da empresa para gerir o estacionamento rotativo for em caráter emergencia! a devolução do equivalente a 09 fmovej horas, deve ser efetuada apenas em cartões de 01 (uma) hora, não sendo exigível a devolução através de créditos em ferramentas eletrônicas. Parágrafo Segundo -— Para efeitos do caput do artigo 7º, o prazo para regularização, contar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente da emissão do aviso de irregularidade pelas monitoras do Rotativo, não sendo considerados como dias úteis para efeitos de prazo, sábados, domingos e feriados. Parágrafo Terceiro - Aos que pagarem estacionamento por 1 (uma) hora, será concedida uma tolerância de 10 (dez) minutos ao final daquela utilização, não sendo cumulativa. Parágrafo Quarto - Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, sem a devida regularização, será o “Aviso de irregularidade” encaminhado a Autoridade de Trânsito, para conversão em notificação e multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997), em seu Art. 181, inciso “XVIP, estando ainda o infrator sujeito às demais penalidades e medidas administrativas nele previstas”, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047! 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisú pme.sc.gov.br CGC/MP 83.102.38-1/0001 80 CEP 85460-000 SANTA CATARINA RÚBRICA | Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da lei 4.640/2010. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/01/2018. " fi) MORGANA DIRSCH LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621.7740 - Fax 3621-7700 ” E mail leis pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA