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← Canoinhas (SC)

norma nº 6166/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6166 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 02/2018 QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10659

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NÚMERO
|
LEI Nº. 6.166 DE 18/01/2018 Lo RUBRICA
“ALTERA A LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da lei 4.370/2008, o qual passará a contar
com a seguinte redação:
7º - Os proprietários e/ou condutores de veículos ou assemelhados estacionados
em desacordo com esta lei e decreto regulamentador, que tenham sido notificados
através de “Aviso de Irregularidade”, poderão dentro do prazo de 03 (três) dias
úteis, proceder à regularização perante o operador do sistema, mediante o
pagamento de preço público, em valor correspondente a 10 (dez) horas de
estacionamento, durante o horário de funcionamento do estacionamento Rotativo,
das quais serão devolvidas o equivalente a 9 (nove) horas, devendo esta
devolução ser efetuada em cartões de 01 (uma) hora ou através de créditos em
ferramentas eletrônicas a serem disponibilizadas pela concessionária.
Parágrafo Primeiro —- Quando da contratação da empresa para gerir o
estacionamento rotativo for em caráter emergencia! a devolução do equivalente a
09 fmovej horas, deve ser efetuada apenas em cartões de 01 (uma) hora, não
sendo exigível a devolução através de créditos em ferramentas eletrônicas.
Parágrafo Segundo -— Para efeitos do caput do artigo 7º, o prazo para
regularização, contar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente da emissão do
aviso de irregularidade pelas monitoras do Rotativo, não sendo considerados
como dias úteis para efeitos de prazo, sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Terceiro - Aos que pagarem estacionamento por 1 (uma) hora, será
concedida uma tolerância de 10 (dez) minutos ao final daquela utilização, não
sendo cumulativa.
Parágrafo Quarto - Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, sem a devida
regularização, será o “Aviso de irregularidade” encaminhado a Autoridade de
Trânsito, para conversão em notificação e multa por infração ao Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997), em seu Art. 181, inciso “XVIP, estando ainda
o infrator sujeito às demais penalidades e medidas administrativas nele
previstas”,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047! 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisú pme.sc.gov.br
CGC/MP 83.102.38-1/0001 80 CEP 85460-000 SANTA CATARINA
RÚBRICA |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da lei
4.640/2010.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 18/01/2018. "
fi)
MORGANA DIRSCH LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621.7740 - Fax 3621-7700 ” E mail leis pme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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