| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6167 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 03/2018 "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". |
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ote -Huia GO Canoinhas LEI Nº. 6.167 DE 18/01/2018 “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cujo objetivo é contribuir com a operacionalização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar. Art. 2º - O município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais), sendo o valor depositado em conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio Patrulha. Parágrafo Único: Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático-operacionais e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da atividade policial), manutenção (combustível, Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.038 — Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. /Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA rd 1 | | ' | | ) | | Ko ! r 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............tctemassereeeerereeanitiaas 76.100,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............eeertereeerererereseeanas 76.100,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 dejaneiro de 2018. 08/2018 (A / ; / Pl VS / [/ / L GILBERTO DOS|PASSOS Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/01/2018. +, , 1h NO mn MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmec.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA