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norma nº 6167/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6167 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 03/2018 "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
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ote
-Huia GO Canoinhas
LEI Nº. 6.167 DE 18/01/2018
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cujo
objetivo é contribuir com a operacionalização de policiamento ostensivo motorizado por
intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar.
Art. 2º - O município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$98.500,00 (noventa e
oito mil e quinhentos reais), sendo o valor depositado em conta corrente utilizada
hodiernamente pelo Convênio Rádio Patrulha.
Parágrafo Único: Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com aquisição
de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático-operacionais e instrumentos
que concorram para o melhor desempenho da atividade policial), manutenção (combustível,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.038 — Ações atinentes ao Convênio Rádio
Patrulha.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº.
6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus
anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 76.100,00
(setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA rd
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4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............tctemassereeeerereeanitiaas 76.100,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de R$
76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............eeertereeerererereseeanas 76.100,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 dejaneiro de 2018.
08/2018 (A /
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GILBERTO DOS|PASSOS
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 18/01/2018. +,
, 1h NO mn
MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmec.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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