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norma nº 6168/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6168 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 004/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.168 DE 09/02/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei
nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj./Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............icciceseessaraneaneraneners 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj./Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............cciieereceeremeeeanenarereo 30.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$). G N
to
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de fevereiro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 09/02/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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