| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6168 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 004/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
| native_id | 10687 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
LEI Nº. 6.168 DE 09/02/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas Função 6: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Proj./Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............icciceseessaraneaneraneners 30.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas Função 6: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Proj./Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............cciieereceeremeeeanenarereo 30.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). G N to Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de fevereiro de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/02/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA