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norma nº 6173/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6173 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 09/2018 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO/GIOVANI ROGERIO ROMAO - ME"
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LEI Nº. 6.173 DE 23/02/2018
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a
permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” (fundos), no dia 25 de fevereiro de 2018, pela
empresa GIOVANI ROGERIO ROMAO - ME, inscrita no CNPJ 26.664.209/0001-43, para
a realização do cvento Test Ride Scoot.
Art. 2º - À autorização prevista na presente lei terá início no dia 25/02/2018, com o
recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá
ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e
encerramento no dia 25/02/2018, quando também, deverá ocorrer a devida vistoria com
o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no
estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da “GIOVANI ROGERIO ROMAO - ME”, realizar o pagamento
da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento,
prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e
comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
Il - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade
até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e
qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo
de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros; ”
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 7] - Fone (047) 3621.7740 Fax 3621-7700 E-mail teiscipme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
X — À limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento,
deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Scrá de inteira responsabilidade da “GIOVANI ROGERIO ROMAO - ME”, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrári
Pp!
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 23/02/2018.
/ .
MORGANA DIRSC LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047] 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leista pme.se.gov.br
CGC; MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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