| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6176 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 223/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.176 DE 23/02/2018 “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.398/2001, DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O inciso I do parágrafo 1º do artigo 1º da lei 3.398/2001 passará a contar com a seguinte redação: I. Verba hospedagem, devida por pernoite, será indenizada nos seguintes valores para os agentes políticos e servidores: a. Prefeito e vice-prefeito Capital e interior —- R$ 479,70 DF/Exterior - 738,00 b. Servidores Capital e interior — R$ 200,00 DF/ Exterior —- 200,00 Art. 2º - O Artigo 3º da Lei nº 3.398/2001 passará a contar com a seguinte redação: A, Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3021-7740 Fax 3621-7700 E-mail lestpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º - Em caso de o Prefeito, vice-prefeito e servidores optarem por se deslocarem com veículo de sua propriedade ou de terceiro, poderá requerer o pagamento de quilometragem. 8 1º - para fins de indenização da quilometragem percorrida, o requerente terá direito ao valor correspondente a R$ 0,60 (sessenta centavos) por quilometro rodado, valor este que será reajustado de acordo com os índices divulgados pela Agência Nacional do Petróleo como parâmetro para reajuste da gasolina. 82º - Fica autorizado o ressarcimento de valores pagos a título de estacionamento, tanto para veículo público quanto para os que se utilizarem de veículo particular, desde que seja comprovado o pagamento com a apresentação de recibo com o devido CNPJ. 83º O Município não se responsabiliza por despesas com veículo oriundas de acidentes ou avarias ou com despesas relacionadas ao desgaste do veículo, quando da utilização do carro próprio, para viagens a serviço. Art. 3º- O art. 4º da Lei nº 2.398/2001 passará a contar com a seguinte redação: Art. 4º Fica autorizada a atualização dos valores das diárias anualmente, tomando por base o índice do IPCA, sempre em janeiro de cada ano. Parágrafo único. A atualização não incide sobre a verba refeição, que deverá ser fixada anualmente por decreto. Art. 4º- Acrescenta-se um art. 5º na Lei nº 3.398/2001, com a seguinte redação: Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 5º- Acrescenta-se um art. 6º na Lei nº 3.398/2001, com a seguinte redação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leistopme.se.gov.br CCC/MF 83.102.384/000]-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. A Canoinhas/SC, 23 de fevereiro de 20184 o Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 23/02/2018. MORGANA DIRSCHNABI Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leisapme.sc.gov.br CGC; MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA