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norma nº 6176/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6176 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 223/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.176 DE 23/02/2018
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.398/2001, DISPÕE SOBRE
ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O inciso I do parágrafo 1º do artigo 1º da lei 3.398/2001 passará a
contar com a seguinte redação:
I. Verba hospedagem, devida por pernoite, será indenizada nos seguintes valores
para os agentes políticos e servidores:
a. Prefeito e vice-prefeito
Capital e interior —- R$ 479,70
DF/Exterior - 738,00
b. Servidores
Capital e interior — R$ 200,00
DF/ Exterior —- 200,00
Art. 2º - O Artigo 3º da Lei nº 3.398/2001 passará a contar com a seguinte
redação:
A,
Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3021-7740 Fax 3621-7700 E-mail lestpme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 3º - Em caso de o Prefeito, vice-prefeito e servidores optarem por se
deslocarem com veículo de sua propriedade ou de terceiro, poderá requerer o
pagamento de quilometragem.
8 1º - para fins de indenização da quilometragem percorrida, o requerente terá
direito ao valor correspondente a R$ 0,60 (sessenta centavos) por quilometro
rodado, valor este que será reajustado de acordo com os índices divulgados pela
Agência Nacional do Petróleo como parâmetro para reajuste da gasolina.
82º - Fica autorizado o ressarcimento de valores pagos a título de estacionamento,
tanto para veículo público quanto para os que se utilizarem de veículo particular,
desde que seja comprovado o pagamento com a apresentação de recibo com o
devido CNPJ.
83º O Município não se responsabiliza por despesas com veículo oriundas de
acidentes ou avarias ou com despesas relacionadas ao desgaste do veículo,
quando da utilização do carro próprio, para viagens a serviço.
Art. 3º- O art. 4º da Lei nº 2.398/2001 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica autorizada a atualização dos valores das diárias anualmente,
tomando por base o índice do IPCA, sempre em janeiro de cada ano.
Parágrafo único. A atualização não incide sobre a verba refeição, que deverá ser
fixada anualmente por decreto.
Art. 4º- Acrescenta-se um art. 5º na Lei nº 3.398/2001, com a seguinte redação:
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º- Acrescenta-se um art. 6º na Lei nº 3.398/2001, com a seguinte redação:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leistopme.se.gov.br
CCC/MF 83.102.384/000]-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
A
Canoinhas/SC, 23 de fevereiro de 20184 o
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 23/02/2018.
MORGANA DIRSCHNABI
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC; MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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