| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6171 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 224/2017 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.767/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.171 DE 22/02/2018 “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.767/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei 5.767/2016, que passará a contar com a seguinte redação: Parágrafo Único- O Supervisor de Controle ntemo ficará subordinado ao Coordenador de Controle Interno, com vencimento compatível ao nível salarial do cargo de Supervisor Ill e terá as seguintes atribuições: Assessorar o Coordenador de Controle Intemo, no sentido de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da administração pública. Supervisionará a equipe de Controle Interno que atuará na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2018., q ) rem MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 Fax 3621 7700 E-mail leiscipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA