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norma nº 6171/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6171 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 224/2017 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.767/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.171 DE 22/02/2018
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.767/2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei 5.767/2016, que passará a
contar com a seguinte redação:
Parágrafo Único- O Supervisor de Controle ntemo ficará subordinado ao
Coordenador de Controle Interno, com vencimento compatível ao nível salarial do
cargo de Supervisor Ill e terá as seguintes atribuições:
Assessorar o Coordenador de Controle Intemo, no sentido de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública,
publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange
também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos
discricionários da administração pública. Supervisionará a equipe de Controle
Interno que atuará na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2018., q
)
rem
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 Fax 3621 7700 E-mail leiscipme.se.gov.br
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