| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6170 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 08/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - FMS" |
| native_id | 10694 |
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LEI Nº. 6.170 DE 22/02/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vercadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 16.695,24 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 1.109: Aquisição de equipamentos e mat. Permanentes para o HSCC 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iieeesreenemrrime 16.695,24 Recursos 23300 - Transf. Conv. União — Saúde Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 16.695,24 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2017, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso [23300 | Transf. Conv. União — Saúde "1669524 | — TOTAL * 16.695,24 Fonte: SMAFO/2018 Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (017] 3021-7740 Fax 362]-7700 E-mail leistpme.se.gov.br CGC;MF 83.102.384/0001 80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2018. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/02/2018. MORGANA DIRSCHN? ESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7700 - E mail lesapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.381/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA