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norma nº 6170/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6170 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 08/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - FMS"
native_id10694

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LEI Nº. 6.170 DE 22/02/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vercadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei
nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
16.695,24 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 1.109: Aquisição de equipamentos e mat. Permanentes para o HSCC
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iieeesreenemrrime 16.695,24
Recursos 23300 - Transf. Conv. União — Saúde
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 16.695,24 (dezesseis
mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), por conta do
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2017, conforme anexo
e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
[23300 | Transf. Conv. União — Saúde "1669524 |
— TOTAL * 16.695,24
Fonte: SMAFO/2018
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$). /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (017] 3021-7740 Fax 362]-7700 E-mail leistpme.se.gov.br
CGC;MF 83.102.384/0001 80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2018.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 22/02/2018.
MORGANA DIRSCHN? ESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7700 - E mail lesapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.381/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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