| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6169 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 06/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.169 DE 22/02/2018 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº, 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional: O) Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. / Ativ. 2.038 — Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....sccsitseseerrammereeressserames 76.100,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviços da Divida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj. / Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ....,..eceeeeeeererrananaaemeeeees 76.100,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Rua Felipe Schmidt IO - Caixa Postal 71 - Fone [047] 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov Tá | CGC/MF 83.102.384/0001 80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / ) Art. 3º - Às unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2018. GILBERTO DOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/02/2018. MORGANA DIRSCHNAB SSSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Tone (0471 3621-7740 - Fax 3621-7700 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leistipme.sc.gov.br SANTA CATARINA