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norma nº 6169/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6169 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 06/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.169 DE 22/02/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei
nº, 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional:
O)
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. / Ativ. 2.038 — Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....sccsitseseerrammereeressserames 76.100,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Divida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ....,..eceeeeeeererrananaaemeeeees 76.100,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt IO - Caixa Postal 71 - Fone [047] 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov Tá |
CGC/MF 83.102.384/0001 80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / )
Art. 3º - Às unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2018.
GILBERTO DOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 22/02/2018.
MORGANA DIRSCHNAB SSSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Tone (0471 3621-7740 - Fax 3621-7700 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail leistipme.sc.gov.br
SANTA CATARINA

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