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norma nº 6180/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6180 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 212/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À LEITURA E LITERATURA E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES."
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NÚMERO
noinhas
LEI Nº. 6.180 DE 08/03/2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E
LITERATURA E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecida para o Município de Canoinhas, a Política Municipal de
Incentivo à Leitura e Literatura, em conformidade com art. 215 da Constituição
Federal, com o Decreto Federal nº 7.559 de 1º de setembro de 2011, que instituiu o
Plano Nacional de Livro e Leitura e da Lei Estadual nº 13.848, de 09 de outubro de
2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro.
$ 1º - A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como objetivo
principal incentivar a leitura e o acesso à literatura, bem como a difusão literária no
Município de Canoinhas.
82º - A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como diretrizes:
I- universalizar o incentivo da leitura;
U - universalizar o acesso à leitura;
WI - incentivar a produção literária e editorial no Município;
IV - incentivar a Literatura Regional;
V - ampliar e implementar bibliotecas no Município;
VI - ampliar e diversificar o acervo bibliográfico disponível nas bibliotecas e escolas
municipais; Lo '
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S 3º - Para efeitos desta Lei, se entendg' como Literátura Regional toda produção
literária científica ou não, composta por Jivros, poesias, textos, artigos, etc, produzida
por autores regionais, dos Municípios | de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e
Papanduva ou que contemplem temas relacionados ao desenvolvimento histórico-
cultural do Município de Canoinhas.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 2º - Fica o município de Canoinhas autorizado a instituir o Plano Municipal de
Leitura e Literatura de Canoinhas - PLLC, instrumento de planejamento, articulação
e implementação das ações voltadas ao incentivo da leitura e da literatura.
8 1º - O Plano Municipal de Leitura e Literatura de Canoinhas - PLLC, será
elaborado e avaliado com participação facultativa através de um conselho com a
participação das seguintes entidades:
I - Fundação Municipal de Cultura de Canoinhas,
II - Academia Canoinhense de Letras;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Conselho Municipal de Educação.
g 2º - São objetivos principais do Plano Municipal de Leitura e Literatura de
Canoinhas - PLLC:
I- a valorização da leitura e da escrita como meios principais de difusão da cultura e
do conhecimento;
II - a democratização do acesso ao livro e à leitura;
III - ampliar o acesso ao livro em todas as escolas e comunidades do município;
WI - a formação de uma sociedade leitora no Município em todas as faixas etárias;
IV - reconhecer o livro como ferramenta para a alfabetização e formação da
cidadania.
V - preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do
povo Canoinhense, Catarinense e Brasileiro;
VI - a valorização dos autores e escritores regionais;
VII - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município;
VII - estimular a produção e circulação do livro no Município;
IX - apoiar iniciativas de entidades associativas. e culturais que objetivem a
divulgação do livro; N
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X - apoiar associações e escolas que desenvolvam afpidádes voltadas à formação de
leitores. |
XI - fomentar a formação de bibliotecários, contadores de histórias e mediadores de
leitura; À! ( VA
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NUMERO
CANORIAS
XII - a interação com as políticas nacional, estadual e municipal voltadas ao livro e à
leitura.
XIII - a consideração da pessoa com deficiência em todas as atividades
desenvolvidas;
XIV - a integração do livro e da leitura com as novas tecnologias e meios de
comunicação;
XVI - preservar, disponibilizar e ampliar o acervo bibliográfico existente nas
bibliotecas e escolas municipais.
Art. 3º - Na elaboração e implementação do Plano Municipal de Leitura e Literatura,
fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar os seguintes projetos de ações:
$ 1º - Visando garantir o acesso à leitura:
I - implantar bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses
equipamentos;
II - apoio a iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações
voltadas à leitura;
HI - apoio à implantação e manutenção das bibliotecas itinerantes, em conformidade
com a Lei Municipal nº 4.982/2012.
IV - implementar um sistema de busca e pesquisa bibliográfica em todas as
bibliotecas e escolas municipais;
V - ampliar, atualizar e diversificar o acervo bibliográfico existente nas bibliotecas e
escolas municipais.
VI - disponibilizar livros em braille e mesmo audiolivros para pessoas com
deficiência;
VII - criação de bibliotecas infantis, com acervo e estrutura pertinente, em todas as
escolas municipais;
VIII - promover a capacitação e formação de gestores, bibliotecários, professores e
mediadores de leitura;
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IX - ampliar, modernizar e qualificar as bibliotecas públicas) scolares e as salas de
leitura; /
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X - ampliar o horário e os dias de atendimento dds biblidecas/públicas, escolares é
as salas de leitura; | Ed |
XI - criar concursos e premiações para leitores em todas as faixas etárias;
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8 2º - Visando incentivar a Literatura Regional:
I - promover a Semana do Livro, que deverá ser comemorada em todas as bibliotecas
e escolas do Município;
II — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos autores
Canoinhenses com a população em geral e, em especial, com estudantes da Rede
Municipal de Ensino;
II - manter em cada biblioteca escolar ou municipal, uma prateleira destacada com
livros de autores regionais;
IV - criar mecanismo de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição e
comercialização do livro;
V - estimular a produção intelectual dos escritores e autores Canoinhenses, tanto de
obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VI - criar concursos e premiações para escritores em todas as faixas etárias;
VII - criar incentivos fiscais para estabelecimento e expansão de livrarias no
município.
8 3º - Visando o incetivo a cultura e cidadania:
I - manter em todas bibliotecas escolares e municipais um acervo legislativo básico,
com a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, bem como obras relativas a
direitos e deveres do cidadão;
II - manter em todas bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia básica sobre
a História do Município de Canoinhas, bem como sobre o a “Guerra do Contestado”;
NI - manter em todas bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia básica
sobre a Literatura Regional;
IV - manter em todas as bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia clássica
composta basicamente por obras históricas tanto de caráter nacional quanto
internacional;
V - incentivar a realização de eventos diversificados, junto a leitura e produção
literária, como música, teatro, etc.
VI - desenvolver campanhas para preservação e conscientização do patrimônio
histórico-cultural; Pa , N
VII - incentivar e fomentar programas de doação, ecuperação e preservação de livr
em todas as bibliotecas escolares e municipais; HA
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.sc.gov.br
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VII - realizar consulta junto aos leitores sobre as principais demandas para
atualização bibliográfica;
IX - manter pesquisa sobre o perfil dos leitores municipais, quais as obras mais
lidas, entre outras informações.
Art. 4º - Para execução das ações propostas pelo Plano Municipal de Leitura e
Literatura, deverã o Poder Executivo incluir seus objetivos e ações na fase de
elaboração do Plano Plurianual Municipal.
8 1º - A definição e escolha de quais objetivos e ações serão incluídos na fase de
elaboração do Plano Plurianual será por Audiência Pública com participação das
entidades mencionadas no 8 1º do art. 2 da presente Lei.
8 2º - Fica a autorizado ao Poder Executivo a executar de qualquer ação proposta
pelo Plano Municipal de Leitura e Literatura, desde que a mesma não gere despesas
orçamentárias.
8 3º - No caso das ações propostas gerarem despesas, apenas serão permitidas
quando houver sua previsão na Lei Orçamentária Anual, o que significa que deverão
constar no Plano Plurianual e também da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 4º - Havendo disponibilidade de recursos, fica autorizado o Poder Executivo com
aprovação do Legislativo, a realizar qualquer ação ou programa proposta nesta Lei,
observando sempre os princípios da contabilidade pública e assim como da Lei
Complementar Federal 101/2000.
Art. 5º - A atualização e avaliação do Plano Municipal de Leitura e Literatura, se
dará através do mesmo conselho mencionado no 8 1º do art. 2 da presente Lei.
Parágrafo único. Como critério para avaliação será analisada a implementação pelo
Poder Público Municipal de pelo menos duas ações descritas respectivamente nos 88
1º,2º e 3º do art. 3º da presente Lei.
Art. 6º - Havendo compatibilidade de objetivos com as metas e diretrizes constantes
no Plano Municipal de Educação, poderão as ações do Plano Municipal de Leitura e
Literatura serem integradas à Lei nº 5.591/2015 e seus anexos.
Art. 7º - Havendo compatibilidade com o Sistema Municipal/de Ensino disposto na
Lei nº 4.851/2011, o Executivo atravês da Secretaria unicipal de; Educação, |
realizará ações definidas na presente Lei especialmente quândo selfratárem de spá
efetivação junto a Rede Municipal de Ensino.
À
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é
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C Canoinhas
Decretos
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo
escolar, elaborará uma lista de leitura, para escolha dos alunos do ensino infantil e
fundamental, com no mínimo, cinco livros para cada aluno da Rede Municipal.
Art. 8º - Fico o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de
implementar os objetivo desta Lei, e especialmente criar, manter e ampliar
bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito a público.
Art. 9º - Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no
Município de Canoinhas, com as seguintes ações:
Parágrafo único. Na terceira semana do mês de abril realizar-se-á a Semana
Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura, contando com:
I-— realização de feiras, bienais, jornadas de literatura;
II - homenagens a escritores Canoinhenses, Catarinenses e Brasileiros.
Art. 10. Integram também como ações efetivas do Plano Municipal de Leitura e
Literatura, todas as ações, projetos e programas patrocinados pelo Poder Público
Municipal já em andamento que tratem dos mesmo objetivos da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de março de 20 18> Í
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RENANO REDE does!
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 08/03/ AN f
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Asdned)
MORGANA DIRSCHNABÉL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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