| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6180 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 212/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À LEITURA E LITERATURA E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES." |
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NÚMERO noinhas LEI Nº. 6.180 DE 08/03/2018 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E LITERATURA E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica estabelecida para o Município de Canoinhas, a Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura, em conformidade com art. 215 da Constituição Federal, com o Decreto Federal nº 7.559 de 1º de setembro de 2011, que instituiu o Plano Nacional de Livro e Leitura e da Lei Estadual nº 13.848, de 09 de outubro de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro. $ 1º - A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como objetivo principal incentivar a leitura e o acesso à literatura, bem como a difusão literária no Município de Canoinhas. 82º - A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como diretrizes: I- universalizar o incentivo da leitura; U - universalizar o acesso à leitura; WI - incentivar a produção literária e editorial no Município; IV - incentivar a Literatura Regional; V - ampliar e implementar bibliotecas no Município; VI - ampliar e diversificar o acervo bibliográfico disponível nas bibliotecas e escolas municipais; Lo ' 1 S 3º - Para efeitos desta Lei, se entendg' como Literátura Regional toda produção literária científica ou não, composta por Jivros, poesias, textos, artigos, etc, produzida por autores regionais, dos Municípios | de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Papanduva ou que contemplem temas relacionados ao desenvolvimento histórico- cultural do Município de Canoinhas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 2º - Fica o município de Canoinhas autorizado a instituir o Plano Municipal de Leitura e Literatura de Canoinhas - PLLC, instrumento de planejamento, articulação e implementação das ações voltadas ao incentivo da leitura e da literatura. 8 1º - O Plano Municipal de Leitura e Literatura de Canoinhas - PLLC, será elaborado e avaliado com participação facultativa através de um conselho com a participação das seguintes entidades: I - Fundação Municipal de Cultura de Canoinhas, II - Academia Canoinhense de Letras; III - Secretaria Municipal de Educação; IV - Conselho Municipal de Educação. g 2º - São objetivos principais do Plano Municipal de Leitura e Literatura de Canoinhas - PLLC: I- a valorização da leitura e da escrita como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento; II - a democratização do acesso ao livro e à leitura; III - ampliar o acesso ao livro em todas as escolas e comunidades do município; WI - a formação de uma sociedade leitora no Município em todas as faixas etárias; IV - reconhecer o livro como ferramenta para a alfabetização e formação da cidadania. V - preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo Canoinhense, Catarinense e Brasileiro; VI - a valorização dos autores e escritores regionais; VII - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município; VII - estimular a produção e circulação do livro no Município; IX - apoiar iniciativas de entidades associativas. e culturais que objetivem a divulgação do livro; N À X - apoiar associações e escolas que desenvolvam afpidádes voltadas à formação de leitores. | XI - fomentar a formação de bibliotecários, contadores de histórias e mediadores de leitura; À! ( VA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisdpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA NUMERO CANORIAS XII - a interação com as políticas nacional, estadual e municipal voltadas ao livro e à leitura. XIII - a consideração da pessoa com deficiência em todas as atividades desenvolvidas; XIV - a integração do livro e da leitura com as novas tecnologias e meios de comunicação; XVI - preservar, disponibilizar e ampliar o acervo bibliográfico existente nas bibliotecas e escolas municipais. Art. 3º - Na elaboração e implementação do Plano Municipal de Leitura e Literatura, fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar os seguintes projetos de ações: $ 1º - Visando garantir o acesso à leitura: I - implantar bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses equipamentos; II - apoio a iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à leitura; HI - apoio à implantação e manutenção das bibliotecas itinerantes, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.982/2012. IV - implementar um sistema de busca e pesquisa bibliográfica em todas as bibliotecas e escolas municipais; V - ampliar, atualizar e diversificar o acervo bibliográfico existente nas bibliotecas e escolas municipais. VI - disponibilizar livros em braille e mesmo audiolivros para pessoas com deficiência; VII - criação de bibliotecas infantis, com acervo e estrutura pertinente, em todas as escolas municipais; VIII - promover a capacitação e formação de gestores, bibliotecários, professores e mediadores de leitura; na IX - ampliar, modernizar e qualificar as bibliotecas públicas) scolares e as salas de leitura; / f X - ampliar o horário e os dias de atendimento dds biblidecas/públicas, escolares é as salas de leitura; | Ed | XI - criar concursos e premiações para leitores em todas as faixas etárias; N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 Nena leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA tas 8 2º - Visando incentivar a Literatura Regional: I - promover a Semana do Livro, que deverá ser comemorada em todas as bibliotecas e escolas do Município; II — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos autores Canoinhenses com a população em geral e, em especial, com estudantes da Rede Municipal de Ensino; II - manter em cada biblioteca escolar ou municipal, uma prateleira destacada com livros de autores regionais; IV - criar mecanismo de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização do livro; V - estimular a produção intelectual dos escritores e autores Canoinhenses, tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais; VI - criar concursos e premiações para escritores em todas as faixas etárias; VII - criar incentivos fiscais para estabelecimento e expansão de livrarias no município. 8 3º - Visando o incetivo a cultura e cidadania: I - manter em todas bibliotecas escolares e municipais um acervo legislativo básico, com a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, bem como obras relativas a direitos e deveres do cidadão; II - manter em todas bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia básica sobre a História do Município de Canoinhas, bem como sobre o a “Guerra do Contestado”; NI - manter em todas bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia básica sobre a Literatura Regional; IV - manter em todas as bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia clássica composta basicamente por obras históricas tanto de caráter nacional quanto internacional; V - incentivar a realização de eventos diversificados, junto a leitura e produção literária, como música, teatro, etc. VI - desenvolver campanhas para preservação e conscientização do patrimônio histórico-cultural; Pa , N VII - incentivar e fomentar programas de doação, ecuperação e preservação de livr em todas as bibliotecas escolares e municipais; HA 1 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 t SANTA CATARINA VII - realizar consulta junto aos leitores sobre as principais demandas para atualização bibliográfica; IX - manter pesquisa sobre o perfil dos leitores municipais, quais as obras mais lidas, entre outras informações. Art. 4º - Para execução das ações propostas pelo Plano Municipal de Leitura e Literatura, deverã o Poder Executivo incluir seus objetivos e ações na fase de elaboração do Plano Plurianual Municipal. 8 1º - A definição e escolha de quais objetivos e ações serão incluídos na fase de elaboração do Plano Plurianual será por Audiência Pública com participação das entidades mencionadas no 8 1º do art. 2 da presente Lei. 8 2º - Fica a autorizado ao Poder Executivo a executar de qualquer ação proposta pelo Plano Municipal de Leitura e Literatura, desde que a mesma não gere despesas orçamentárias. 8 3º - No caso das ações propostas gerarem despesas, apenas serão permitidas quando houver sua previsão na Lei Orçamentária Anual, o que significa que deverão constar no Plano Plurianual e também da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 4º - Havendo disponibilidade de recursos, fica autorizado o Poder Executivo com aprovação do Legislativo, a realizar qualquer ação ou programa proposta nesta Lei, observando sempre os princípios da contabilidade pública e assim como da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 5º - A atualização e avaliação do Plano Municipal de Leitura e Literatura, se dará através do mesmo conselho mencionado no 8 1º do art. 2 da presente Lei. Parágrafo único. Como critério para avaliação será analisada a implementação pelo Poder Público Municipal de pelo menos duas ações descritas respectivamente nos 88 1º,2º e 3º do art. 3º da presente Lei. Art. 6º - Havendo compatibilidade de objetivos com as metas e diretrizes constantes no Plano Municipal de Educação, poderão as ações do Plano Municipal de Leitura e Literatura serem integradas à Lei nº 5.591/2015 e seus anexos. Art. 7º - Havendo compatibilidade com o Sistema Municipal/de Ensino disposto na Lei nº 4.851/2011, o Executivo atravês da Secretaria unicipal de; Educação, | realizará ações definidas na presente Lei especialmente quândo selfratárem de spá efetivação junto a Rede Municipal de Ensino. À 1 é Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA C Canoinhas Decretos Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo escolar, elaborará uma lista de leitura, para escolha dos alunos do ensino infantil e fundamental, com no mínimo, cinco livros para cada aluno da Rede Municipal. Art. 8º - Fico o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de implementar os objetivo desta Lei, e especialmente criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito a público. Art. 9º - Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no Município de Canoinhas, com as seguintes ações: Parágrafo único. Na terceira semana do mês de abril realizar-se-á a Semana Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura, contando com: I-— realização de feiras, bienais, jornadas de literatura; II - homenagens a escritores Canoinhenses, Catarinenses e Brasileiros. Art. 10. Integram também como ações efetivas do Plano Municipal de Leitura e Literatura, todas as ações, projetos e programas patrocinados pelo Poder Público Municipal já em andamento que tratem dos mesmo objetivos da presente Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 08 de março de 20 18> Í [ Ra fo RENANO REDE does! Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/03/ AN f ny x Asdned) MORGANA DIRSCHNABÉL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA