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norma nº 6182/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6182 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 220/2017 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE"
native_id10700

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matéria 7101 →

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texto integral #

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NUMERO
LEI Nº. 6.182 DE 08/03/2018
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE
CANOINHAS E REGIÃO - APECARE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública municipal a Associação dos
Pecuaristas de Canoinhas e Região- APECARE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 04.476.726/0001-56, com sede e
foro em Canoinhas.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 dé março de 2018. 1
| DEL GURTINSKI
| Prefeito m Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 08/ 03%: 018. /1
as
4a ad
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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