| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6182 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 220/2017 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE" |
| native_id | 10700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
NUMERO LEI Nº. 6.182 DE 08/03/2018 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono o seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública municipal a Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região- APECARE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 04.476.726/0001-56, com sede e foro em Canoinhas. Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 08 dé março de 2018. 1 | DEL GURTINSKI | Prefeito m Exercício Esta Lei foi registrada e publicada Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/ 03%: 018. /1 as 4a ad MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA