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norma nº 6179/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6179 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 211/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS DE AUTORES REGIONAIS PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA E ESCOLAS MUNICIPAIS."
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LEI Nº. 6.179 DE 08/03/2018
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS DE AUTORES REGIONAIS PARA A
BIBLIOTECA PÚBLICA E ESCOLAS MUNICIPAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a adquirir livros de autores
Regionais, dos Municípios de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Papanduva,
com a finalidade de contemplar a Biblioteca Pública Municipal e as bibliotecas das
Escolas do Município.
8 1º - O disposto neste artigo aplica-se também a autores não Canoinhenses,
desde que residentes e domiciliados em Canoinhas por mais de cinco anos.
8 2º - Em todos os casos, será considerado a qualidade da obra.
Art. 2º - Ficam as bibliotecas municipais obrigadas a manterem uma prateleira
destacada apenas com obras de autores regionais.
Art. 3º - Cabe ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entr
m vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de março de 2918.
Att , a np y
REN ns JARDEL GURTÍNSKI
refeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Stcretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 08/03/2018: |
| ta hs
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br
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