| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6179 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 211/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS DE AUTORES REGIONAIS PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA E ESCOLAS MUNICIPAIS." |
| native_id | 10701 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
—— LEI Nº. 6.179 DE 08/03/2018 “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS DE AUTORES REGIONAIS PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA E ESCOLAS MUNICIPAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a adquirir livros de autores Regionais, dos Municípios de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Papanduva, com a finalidade de contemplar a Biblioteca Pública Municipal e as bibliotecas das Escolas do Município. 8 1º - O disposto neste artigo aplica-se também a autores não Canoinhenses, desde que residentes e domiciliados em Canoinhas por mais de cinco anos. 8 2º - Em todos os casos, será considerado a qualidade da obra. Art. 2º - Ficam as bibliotecas municipais obrigadas a manterem uma prateleira destacada apenas com obras de autores regionais. Art. 3º - Cabe ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entr m vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 08 de março de 2918. Att , a np y REN ns JARDEL GURTÍNSKI refeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na Stcretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/03/2018: | | ta hs MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA