br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6183/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6183 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 16/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10702

Originating matéria

matéria 7306 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

SE lá M
LEI Nº. 6.183 DE 14/03/2018
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE
DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2018, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo
relacionada:
I - Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã Maria Felicitas,
nº 700, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais
materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida
entidade.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento
público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a
Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei
Federal nº 13.019/2014 e art. 4º, 8 5º do Decreto Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data rior à assinatura do termo de
parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e q Entidade Beneficiária, e posterior à
data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da, Instrução Normativa TCE
nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, toflas as despesas seguirem o
ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, fart/ 63 a 72 da Lei Federal nº
13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
N À N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.sc.gov.br |
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA /
$ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir
as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata
os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e
14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação
de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária
específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado
com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 — Manutenção do FMAS/Semas —
Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00.00.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as-disposições-contrárias.
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e “publi idã na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 14/03/2018.
no
iodo
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →