| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6183 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 16/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 10702 |
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SE lá M LEI Nº. 6.183 DE 14/03/2018 “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2018, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada: I - Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã Maria Felicitas, nº 700, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade. Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4º, 8 5º do Decreto Municipal nº 099/2017. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data rior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e q Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da, Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, toflas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, fart/ 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. N À N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.sc.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / $ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 — Manutenção do FMAS/Semas — Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00.00. Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as-disposições-contrárias. Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e “publi idã na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/03/2018. no iodo MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA