| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6184 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 17/2018 QUE AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10703 |
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LEI Nº. 6.184 DE 14/03/2018 “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada: I - APAE -— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com sede na Rua Senador Felipe Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas — SC, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria. Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasçés sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais córrespondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à aésinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Btneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instição Normativa TCE ( , / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisígpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666 /93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 84º do Decreto Municipal nº 099/2017. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 - Manutenção do FMAS/Semas — Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00.00. Art. 6º - Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj./ Ativ. 2.041 — Manutenção do FMAS/SE o 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos......... 50.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários A 1 Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fida anulado no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 (| Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças É Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj. /Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ciiiiearereeresertereees 50.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 14 de março de 2918. ) | ) Orçamento em 14/03/2018. Inca MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA