| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6189 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 23/2018 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.189 DE 14/03/2018 “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse público no exercício financeiro de 2018, a título de transferência voluntária, como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada: I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, o valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados a cobrir as despesas com material hospitalar, medicamentos, despesas com pessoal e encargos sociais, material de expediente, material de limpeza e outros materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obriga iamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 88 a 79 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o/interes js público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o Í CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ns: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.sc.gov.br | — que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. S 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste com esta municipalidade. Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos........ 125.000,00 Recursos 23850 — Rec. Produção MAC - SUS União Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei pº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.9638/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santá Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 125.000,00 (cento é vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: A n No Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis(ypmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MU A MINISTRAÇÃO FINANÇ o) Departame Decretos Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ceeeceneeeeeenereereeneeoss 125.000,00 Recursos 23850 - Rec. Produção MAC — SUS União Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias. f / Canoinhas/SC, 14 de março de 2018. : Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/03/2018. Vo! N ! Mango | MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças € Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA