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norma nº 6189/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6189 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 23/2018 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.189 DE 14/03/2018
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2018, a título de transferência
voluntária, como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo
relacionada:
I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos,
o valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados a cobrir
as despesas com material hospitalar, medicamentos, despesas com pessoal e
encargos sociais, material de expediente, material de limpeza e outros materiais e
serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obriga iamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 88 a 79 da Lei Federal
4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o/interes js público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei
nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o
Í
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Ns:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.sc.gov.br | —
que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de
números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
S 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de
ajuste com esta municipalidade.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme
o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da
mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição
Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos........ 125.000,00
Recursos 23850 — Rec. Produção MAC - SUS União
Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei pº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.9638/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santá Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 125.000,00 (cento é vinte e cinco mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
A
n No
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MU A MINISTRAÇÃO
FINANÇ o)
Departame
Decretos
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ceeeceneeeeeenereereeneeoss 125.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC — SUS União
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
f
/
Canoinhas/SC, 14 de março de 2018. :
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 14/03/2018.
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MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças € Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br
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