| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6190 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 202/2017, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO." |
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E PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade LEI N.º 6.190, de 20/03/2018 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO” O Presidente Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Canoinhas, para armazenamento e redistribuição de: |- Sobras de matérias-primas da construção civil; Il- Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras; Hll- Materiais adquiridos pelo próprio Município; IV- Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral. Art. 2º O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos: IH Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade: Il- Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade. Parágrafo único: Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-000 Endereço eletrônico: w ww canoinhas.se.gov.br Telefone:(47)3622-3396 (47) 3622-3804 E PODERLEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demostrem sua condição de vulnerabilidade social. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 20 de Março de 2018. Nereador Mario Renato Erzinger Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20/03/2018. À a “Camila-Máiorki Salomon Agente Legislativo Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-000 Endereço eletrônico: www -«canoinhas.se.gov.br Telefone:(47)3672-3396 (47) 3622-3804