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norma nº 6190/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6190 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 202/2017, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO."
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E PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
LEI N.º 6.190, de 20/03/2018
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO”
O Presidente Mario Renato Erzinger, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de
Materiais de Construção da Cidade de Canoinhas, para armazenamento e
redistribuição de:
|- Sobras de matérias-primas da construção civil;
Il- Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
Hll- Materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV- Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em
geral.
Art. 2º O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos
seguintes casos:
IH Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de
implementar o nível de habitabilidade:
Il- Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único: Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios,
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: w ww canoinhas.se.gov.br Telefone:(47)3622-3396 (47) 3622-3804
E PODERLEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não
sejam estas as responsáveis pelo dano.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados
em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demostrem sua
condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de Março de 2018.
Nereador Mario Renato Erzinger
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 20/03/2018.
À a
“Camila-Máiorki Salomon
Agente Legislativo
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www -«canoinhas.se.gov.br Telefone:(47)3672-3396 (47) 3622-3804

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