| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6191 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 201/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ELIMINAÇÃO NOS LENÇÓIS FREÁTICOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS." |
| native_id | 10718 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
LEI Nº. 6.191 DE 27/03/2018 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ELIMINAÇÕES DAS CONTAMINAÇÕES NOS LENÇÓIS FREÁTICOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Esta Lei estabelece a Política Municipal de Prevenção e Eliminação das contaminações freáticas nos cemitérios pelos resíduos resultantes da decomposição humana pós-morte. Art. 2º - Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de Canoinhas, sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão conter medidas de prevenção contra a contaminação do aquiífero freático pelo necrochorume, subproduto resultante da decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta, contemplando medidas seguras, que garantam a acomodação e isolamento da cadáver na urna mortuária, de forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser contaminados. Paragrafo Único: Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos, as sepulturas e os columbários para entumulamento de cadáveres, deverão ser impermeabilizados com invólucro absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não permitir a passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa. Art. 3º - Todas as soluções apresentadas deverão conter atestado de eficiência expedido por órgão técnico reconhecido nacionalmente. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisiipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Parágrafo 1º: Caberá indicar quais soluções podendo ser elas: contato físico. Parágrafo 2º: É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso de mantas ou urnas constituídas de materiais que não sejam biodegradáveis, exceto acessórios de metal ou plástico para alças e fechos, ou que contenham qualquer tipo de material nocivo ao meio ambiente. Art. 4º - Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios objetos desta Lei deverão apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal existente, comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática. Parágrafo Único: Tais registros deverão conter nome do falecido, data de sepultamento, dados do cemitério, bem como, nome, endereço e documentos pessoais do representante indicado pela família para cuidar das tratativas relativas ao óbito, que na ocasião do atendimento pela funerária, deverá ser informado da existência da Lei e das sanções em caso de descumprimento. Art. 5º - A negligência a referida Lei, bem como a comprovação do dano ambiental acarretarão sansões a serem aplicadas ao representante legal da família do sepultado, ou na falta deste, a autoridade máxima estatutária responsável pelo cemitério, por realizar o sepultamento em desacordo com esta lei, a multa de um salário mínimo nacional vigente no ano, devida e corrigida com juros e multa, contados a partir da data do sepultamento. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Parágrafo Único: O pagamento da referida multa no caput deste artigo, não desobriga ao ressarcimento aos gastos da Municipalidade para reparação dos danos ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização cível e criminal pelo dano referido. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Canoinhas/SC, 27 de março de : 2018, / N / ) >. RENA O UARDEL CUlerlNsia ep feito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/03/2018. MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E mail leistipme.se.gov. CGC/ME 83.102 384/0001.80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA