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norma nº 6191/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6191 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 201/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ELIMINAÇÃO NOS LENÇÓIS FREÁTICOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS."
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LEI Nº. 6.191 DE 27/03/2018
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ELIMINAÇÕES DAS CONTAMINAÇÕES NOS
LENÇÓIS FREÁTICOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Política Municipal de Prevenção e Eliminação das
contaminações freáticas nos cemitérios pelos resíduos resultantes da
decomposição humana pós-morte.
Art. 2º - Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, todas as
funerárias, permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos
sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de Canoinhas,
sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão conter medidas
de prevenção contra a contaminação do aquiífero freático pelo necrochorume,
subproduto resultante da decomposição do organismo humano de forma natural
direta ou indireta, contemplando medidas seguras, que garantam a acomodação e
isolamento da cadáver na urna mortuária, de forma que a sepultura e o lençol
freático não venham a ser contaminados.
Paragrafo Único: Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos, as sepulturas e os
columbários para entumulamento de cadáveres, deverão ser impermeabilizados
com invólucro absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não permitir a
passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa.
Art. 3º - Todas as soluções apresentadas deverão conter atestado de eficiência
expedido por órgão técnico reconhecido nacionalmente.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisiipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Parágrafo 1º: Caberá
indicar quais soluções
podendo ser elas:
contato físico.
Parágrafo 2º: É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso de
mantas ou urnas constituídas de materiais que não sejam biodegradáveis, exceto
acessórios de metal ou plástico para alças e fechos, ou que contenham qualquer
tipo de material nocivo ao meio ambiente.
Art. 4º - Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios objetos desta Lei
deverão apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal
existente, comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a
contaminação freática.
Parágrafo Único: Tais registros deverão conter nome do falecido, data de
sepultamento, dados do cemitério, bem como, nome, endereço e documentos
pessoais do representante indicado pela família para cuidar das tratativas
relativas ao óbito, que na ocasião do atendimento pela funerária, deverá ser
informado da existência da Lei e das sanções em caso de descumprimento.
Art. 5º - A negligência a referida Lei, bem como a comprovação do dano
ambiental acarretarão sansões a serem aplicadas ao representante legal da
família do sepultado, ou na falta deste, a autoridade máxima estatutária
responsável pelo cemitério, por realizar o sepultamento em desacordo com esta
lei, a multa de um salário mínimo nacional vigente no ano, devida e corrigida com
juros e multa, contados a partir da data do sepultamento.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Parágrafo Único: O pagamento da referida multa no caput deste artigo, não
desobriga ao ressarcimento aos gastos da Municipalidade para reparação dos
danos ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização cível e
criminal pelo dano referido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Canoinhas/SC, 27 de março de : 2018,
/ N
/ )
>.
RENA O UARDEL CUlerlNsia
ep feito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 27/03/2018.
MORGANA DIRSCHNÁBEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E mail leistipme.se.gov.
CGC/ME 83.102 384/0001.80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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