| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6192 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 225/2017 QUE "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL E CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO" |
| native_id | 10719 |
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LEI Nº. 6.192 DE 02/04/2018 “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL E CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Cria 01 cargo de provimento em comissão de procurador do Município. Parágrafo único - O referido cargo classifica-se para fins de remuneração como sendo padrão Cca, praticado atualmente pelo Município, com carga horária de 40 horas. Art. 2º - O cargo de Procurador do Município será exercido por advogado inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil - SC e terá as seguintes atribuições: Coordena o Departamento Jurídico do Municipio de Canoinhas, formado por dois assessores Jurídicos Municipais ocupantes de cargos em comissão e três advogados municipais, nomeados em competente concurso público. Cabe ao Procurador prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração; Analisar os contratos firmados pelo “ município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com 9 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Art. 3º- Cria dois cargos de Assessor Jurídico, padrão Cca-1, com carga horária de 40 horas semanais. Parágrafo Unico - Os cargos de Assessor Jurídico deverão ser exercidos por advogados e terão as seguintes atribuições: Realizar, sob a supervisão do Procurador Municipal, atividades jurídicas, elaborar pareceres, redigir legislação, interpretar leis, Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas; representar a Municipalidade, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisijpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 4º - Revoga-se a lei 5.789/2016. Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; GILBERTO DOS PASSOS. Prefeito» f Esta Lei foi registrada e publicada na Secretariá Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 02/04/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621 7700 E. mail leisiypme.sc.gov CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA