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norma nº 6192/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6192 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 225/2017 QUE "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL E CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO"
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LEI Nº. 6.192 DE 02/04/2018
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL E
CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Cria 01 cargo de provimento em comissão de procurador do Município.
Parágrafo único - O referido cargo classifica-se para fins de remuneração como
sendo padrão Cca, praticado atualmente pelo Município, com carga horária de 40
horas.
Art. 2º - O cargo de Procurador do Município será exercido por advogado inscrito
perante a Ordem dos Advogados do Brasil - SC e terá as seguintes atribuições:
Coordena o Departamento Jurídico do Municipio de Canoinhas, formado por dois
assessores Jurídicos Municipais ocupantes de cargos em comissão e três
advogados municipais, nomeados em competente concurso público. Cabe ao
Procurador prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder
Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar
providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões
da Administração; Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de
interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem
curar os interesses da Administração; Analisar os contratos firmados pelo “
município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança
jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e
terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com 9
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br
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escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que
regem a Administração Pública - da legalidade; da publicidade; da
impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
Art. 3º- Cria dois cargos de Assessor Jurídico, padrão Cca-1, com carga horária
de 40 horas semanais.
Parágrafo Unico - Os cargos de Assessor Jurídico deverão ser exercidos por
advogados e terão as seguintes atribuições:
Realizar, sob a supervisão do Procurador Municipal, atividades jurídicas, elaborar
pareceres, redigir legislação, interpretar leis, Atender, no âmbito administrativo,
aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e
Diretores das Autarquias Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos
legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; atender a
consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a
exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar,
atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e
estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem
sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de
termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação,
comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua
legalização; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos,
que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da
Procuradoria; exercer outras atividades compatíveis com a função, de
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam
expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas;
representar a Municipalidade, quando investido do necessário mandato;
mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas
secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus
direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.
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Art. 4º - Revoga-se a lei 5.789/2016.
Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
;
GILBERTO DOS PASSOS.
Prefeito» f
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretariá Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 02/04/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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